CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc
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ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2<br />
Leilão <strong>Celesc</strong> Geração 03/2013_lp<br />
IPCA 0 = é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e divulgado pelo Instituto de<br />
Geografia e Estatística ‐ IBGE, relativo ao mês Fevereiro/2013.<br />
IPCA n = é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e divulgado pelo Instituto de<br />
Geografia e Estatística ‐ IBGE, relativo ao mês Dezembro/2013.<br />
Parágrafo 2º – Conforme estabelecido no caput, será efetuada a composição dos índices,<br />
conforme abaixo:<br />
a) IGP‐M – Índice geral de Preços ao Mercado calculado e publicado pela Fundação<br />
Getúlio Vargas – FGV.<br />
b) IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e publicado pelo Instituto<br />
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.<br />
TÍTULO VI<br />
DA MORA <strong>NO</strong> PAGAMENTO E SEUS EFEITOS<br />
CLÁUSULA 15 – Fica caracterizada a mora quando a <strong>COMPRA</strong>DORA deixar de liquidar qualquer<br />
dos pagamentos até a data de seu vencimento, ressalvado o disposto na CLÁUSULA 13.<br />
CLÁUSULA 16 – No caso de atraso no pagamento pela <strong>COMPRA</strong>DORA de qualquer Nota<br />
Fiscal/Fatura emitida com base no presente <strong>CONTRATO</strong>, as importâncias devidas deverão ser<br />
atualizadas monetariamente pro rata die pela variação do índice IGP‐M, ou do outro índice<br />
que vier a substituí‐lo em caso de sua extinção, e, sobre os valores corrigidos, incidirão os<br />
seguintes acréscimos moratórios:<br />
a) multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o montante do débito;<br />
b) juros de mora calculados sobre o montante da fatura, que serão equivalentes a 1% (um por<br />
cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data de<br />
inadimplemento e a do efetivo pagamento, exclusive.<br />
Parágrafo 1º – Os acréscimos moratórios previstos nas alíneas precedentes incidirão sobre o<br />
valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas monetariamente pela variação pro rata<br />
die do índice IGP‐M relativo ao mês anterior, ou no caso da sua extinção, outro índice com<br />
função similar que venha a substituí‐lo, previamente acordado entre as PARTES.<br />
Parágrafo 2º – Para os efeitos da aplicação da atualização referida no parágrafo anterior, será<br />
considerada nula qualquer variação negativa do índice IGP‐M.<br />
TÍTULO VII<br />
DAS GARANTIAS DO PAGAMENTO<br />
CLÁUSULA 17 – Para garantir o fiel cumprimento das obrigações previstas neste <strong>CONTRATO</strong>, a<br />
<strong>COMPRA</strong>DORA deverá apresentar e manter garantias no valor correspondente a 110% (cento e<br />
dez por cento) do faturamento médio mensal da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA, conforme a seguir:<br />
Garantia= (110% x h x EIC x PREÇO)<br />
em que:<br />
EIC = Energia Incentivada Contratada, em [MW];<br />
PREÇO EIC = Preço da EIC, em vigor na data de apresentação ou renovação da garantia, em<br />
[R$/MWh];<br />
Avenida Itamarati, 160, Térreo,<br />
Bloco A1, Itacorubi,<br />
Florianópolis–SC<br />
CEP 88.034‐900<br />
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034<br />
(48) 3231‐5632 3231‐6409<br />
leilaoenergia@celesc.com.br<br />
ATEG Advogado DGT Página 11 de 21