CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2
Leilão Celesc Geração 03/2013_lp
IPCA 0 = é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e divulgado pelo Instituto de
Geografia e Estatística ‐ IBGE, relativo ao mês Fevereiro/2013.
IPCA n = é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e divulgado pelo Instituto de
Geografia e Estatística ‐ IBGE, relativo ao mês Dezembro/2013.
Parágrafo 2º – Conforme estabelecido no caput, será efetuada a composição dos índices,
conforme abaixo:
a) IGP‐M – Índice geral de Preços ao Mercado calculado e publicado pela Fundação
Getúlio Vargas – FGV.
b) IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
TÍTULO VI
DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS
CLÁUSULA 15 – Fica caracterizada a mora quando a COMPRADORA deixar de liquidar qualquer
dos pagamentos até a data de seu vencimento, ressalvado o disposto na CLÁUSULA 13.
CLÁUSULA 16 – No caso de atraso no pagamento pela COMPRADORA de qualquer Nota
Fiscal/Fatura emitida com base no presente CONTRATO, as importâncias devidas deverão ser
atualizadas monetariamente pro rata die pela variação do índice IGP‐M, ou do outro índice
que vier a substituí‐lo em caso de sua extinção, e, sobre os valores corrigidos, incidirão os
seguintes acréscimos moratórios:
a) multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o montante do débito;
b) juros de mora calculados sobre o montante da fatura, que serão equivalentes a 1% (um por
cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data de
inadimplemento e a do efetivo pagamento, exclusive.
Parágrafo 1º – Os acréscimos moratórios previstos nas alíneas precedentes incidirão sobre o
valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas monetariamente pela variação pro rata
die do índice IGP‐M relativo ao mês anterior, ou no caso da sua extinção, outro índice com
função similar que venha a substituí‐lo, previamente acordado entre as PARTES.
Parágrafo 2º – Para os efeitos da aplicação da atualização referida no parágrafo anterior, será
considerada nula qualquer variação negativa do índice IGP‐M.
TÍTULO VII
DAS GARANTIAS DO PAGAMENTO
CLÁUSULA 17 – Para garantir o fiel cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, a
COMPRADORA deverá apresentar e manter garantias no valor correspondente a 110% (cento e
dez por cento) do faturamento médio mensal da ENERGIA CONTRATADA, conforme a seguir:
Garantia= (110% x h x EIC x PREÇO)
em que:
EIC = Energia Incentivada Contratada, em [MW];
PREÇO EIC = Preço da EIC, em vigor na data de apresentação ou renovação da garantia, em
[R$/MWh];
Avenida Itamarati, 160, Térreo,
Bloco A1, Itacorubi,
Florianópolis–SC
CEP 88.034‐900
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034
(48) 3231‐5632 3231‐6409
leilaoenergia@celesc.com.br
ATEG Advogado DGT Página 11 de 21