CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc
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ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2<br />
Leilão <strong>Celesc</strong> Geração 03/2013_lp<br />
Endereço eletrônico:.......@..........<br />
Parágrafo 4º – O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário enviado pela<br />
VEN<strong>DE</strong>DORA à <strong>COMPRA</strong>DORA, que poderá também optar pela emissão de duplicatas para<br />
aceite e que serão liquidadas através de cobrança bancária.<br />
Parágrafo 5º – Eventuais despesas bancárias decorrentes da operacionalização do pagamento<br />
à VEN<strong>DE</strong>DORA serão de responsabilidade da <strong>COMPRA</strong>DORA..<br />
CLÁUSULA 13 – Havendo divergência quanto aos valores constantes da Nota Fiscal/Fatura de<br />
Energia Elétrica, a <strong>COMPRA</strong>DORA poderá solicitar à VEN<strong>DE</strong>DORA a revisão da PARTE<br />
controversa, efetuando o pagamento, até o vencimento, do valor incontroverso.<br />
Parágrafo 1º – Caso a divergência decorra de erro no faturamento e a solicitação seja<br />
procedente, a VEN<strong>DE</strong>DORA se compromete a emitir nova Nota Fiscal/Fatura de Energia<br />
Elétrica, em até 1 (um) dia útil após o recebimento da solicitação de revisão.<br />
Parágrafo 2º – Sobre qualquer valor contestado, que venha posteriormente a ser acordado ou<br />
definido como sendo devido, aplicar‐se‐á o disposto na CLÁUSULA 15 e 16, excetuando‐se a<br />
multa. Os juros e a atualização monetária incidirão desde a data do vencimento da Nota<br />
Fiscal/Fatura de Energia Elétrica contestada até a data de sua liquidação, excluído o dia da<br />
liquidação.<br />
Parágrafo 3º – Havendo persistência de divergências em relação aos valores faturados, as<br />
PARTES concordam em proceder de acordo com o disposto nas CLÁUSULAS do Título XII.<br />
TÍTULO V<br />
DO REAJUSTE DO PREÇO<br />
CLÁUSULA 14 – O PREÇO da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA constante da Claúsula 10 será ajustado<br />
para a data de início do PERÍODO <strong>DE</strong> FORNECIMENTO pela variação positiva da composição<br />
dos índices IGP‐M e IPCA.<br />
Parágrafo 1º – A partir da data de INÍCIO <strong>DE</strong> FORNECIMENTO, xx/xx/xx (inclusive), o PREÇO<br />
constante da Cláusula 10 será reajustado o ano calendário do PERÍODO <strong>DE</strong> FORNECIMENTO do<br />
<strong>CONTRATO</strong>, de acordo com as equações a seguir:<br />
Equação 1<br />
em que:<br />
Avenida Itamarati, 160, Térreo,<br />
Bloco A1, Itacorubi,<br />
Florianópolis–SC<br />
CEP 88.034‐900<br />
Equação 2<br />
PEC n = é o Preço da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA reajustado para o mês “n”, contado a partir de<br />
Janeiro/2014.<br />
PEC 0 = é o Preço da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA conforme Edital 03/2013_lp, constante da Cláusula<br />
10.<br />
TR n = é a taxa de reajuste para o mês “n”.<br />
IGP‐M n = é o Índice Geral de Preço do Mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio<br />
Vargas – FGV, relativo ao mês Dezembro/2013.<br />
IGP‐M 0 = é o Índice Geral de Preço do Mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio<br />
Vargas – FGV, relativo ao mês Fevereiro/2013.<br />
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034<br />
(48) 3231‐5632 3231‐6409<br />
leilaoenergia@celesc.com.br<br />
ATEG Advogado DGT Página 10 de 21