CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2
Leilão Celesc Geração 03/2013_lp
Endereço eletrônico:.......@..........
Parágrafo 4º – O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário enviado pela
VENDEDORA à COMPRADORA, que poderá também optar pela emissão de duplicatas para
aceite e que serão liquidadas através de cobrança bancária.
Parágrafo 5º – Eventuais despesas bancárias decorrentes da operacionalização do pagamento
à VENDEDORA serão de responsabilidade da COMPRADORA..
CLÁUSULA 13 – Havendo divergência quanto aos valores constantes da Nota Fiscal/Fatura de
Energia Elétrica, a COMPRADORA poderá solicitar à VENDEDORA a revisão da PARTE
controversa, efetuando o pagamento, até o vencimento, do valor incontroverso.
Parágrafo 1º – Caso a divergência decorra de erro no faturamento e a solicitação seja
procedente, a VENDEDORA se compromete a emitir nova Nota Fiscal/Fatura de Energia
Elétrica, em até 1 (um) dia útil após o recebimento da solicitação de revisão.
Parágrafo 2º – Sobre qualquer valor contestado, que venha posteriormente a ser acordado ou
definido como sendo devido, aplicar‐se‐á o disposto na CLÁUSULA 15 e 16, excetuando‐se a
multa. Os juros e a atualização monetária incidirão desde a data do vencimento da Nota
Fiscal/Fatura de Energia Elétrica contestada até a data de sua liquidação, excluído o dia da
liquidação.
Parágrafo 3º – Havendo persistência de divergências em relação aos valores faturados, as
PARTES concordam em proceder de acordo com o disposto nas CLÁUSULAS do Título XII.
TÍTULO V
DO REAJUSTE DO PREÇO
CLÁUSULA 14 – O PREÇO da ENERGIA CONTRATADA constante da Claúsula 10 será ajustado
para a data de início do PERÍODO DE FORNECIMENTO pela variação positiva da composição
dos índices IGP‐M e IPCA.
Parágrafo 1º – A partir da data de INÍCIO DE FORNECIMENTO, xx/xx/xx (inclusive), o PREÇO
constante da Cláusula 10 será reajustado o ano calendário do PERÍODO DE FORNECIMENTO do
CONTRATO, de acordo com as equações a seguir:
Equação 1
em que:
Avenida Itamarati, 160, Térreo,
Bloco A1, Itacorubi,
Florianópolis–SC
CEP 88.034‐900
Equação 2
PEC n = é o Preço da ENERGIA CONTRATADA reajustado para o mês “n”, contado a partir de
Janeiro/2014.
PEC 0 = é o Preço da ENERGIA CONTRATADA conforme Edital 03/2013_lp, constante da Cláusula
10.
TR n = é a taxa de reajuste para o mês “n”.
IGP‐M n = é o Índice Geral de Preço do Mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas – FGV, relativo ao mês Dezembro/2013.
IGP‐M 0 = é o Índice Geral de Preço do Mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas – FGV, relativo ao mês Fevereiro/2013.
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034
(48) 3231‐5632 3231‐6409
leilaoenergia@celesc.com.br
ATEG Advogado DGT Página 10 de 21