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NOTA FISCAL ELETRÔNICA –Nova versão XML
ATO COTEPE/ICMS No- 12, DE 17 DE JUNHO DE 2010
Art. 1º O art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de novembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2011, o Ato
COTEPE/ICMS 3, de 19 de março de 2009.
Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições
técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de dezembro
de 2010.".
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
D.O.U.