nota fiscal eletrônica - Mastersaf
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NFE ‐ CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO • Atualmente não é obrigatória. Entretanto, a alteração 134 do RICMS/BA, publicada no DOE de 01 e 02/05/2005 estabeleceu a seguinte redação para o §5º do art. 512‐B do RICMS/BA: – “§ 5º A distribuidora de combustíveis, como tal definida pela Agência Nacional de Petróleo, nas operações interestaduais com os produtos de que cuida esta seção, terá direito ao ressarcimento do imposto quando o anteriormente retido em favor do Estado da Bahia for superior ao devido à unidade federada de destino, tendo precedência no ressarcimento a distribuidora cujo destinatário confirme o recebimento da mercadoria no sistema da NF‐e.”; • Este dispositivo visa estimular que as distribuidoras de combustíveis instaladas na Bahia obtenham de seus clientes situados em outras UF a confirmação do recebimento das mercadorias enviadas. • Futuramente a confirmação de recebimento poderá ser tornada obrigatória e estendida a outras mercadorias
NFE ‐ CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO COMO FUNCIONA • A Confirmação de Recebimento é uma ação que deve ser realizada pelo destinatário de uma NF‐e. Ele pode confirmar o recebimento da mercadoria, informar a devolução da mercadoria ou informar que desconhece aquela operação. • Caso o contribuinte receba DANFE destinado a outra empresa, ou DANFE referente à NF‐e cancelada, ou ainda DANFE de NF‐e que não foi transmitida à Sefaz, há um campo específico para relatar à Sefaz a ocorrência destas situações. • A confirmação de recebimento está disponível no site da Sefaz/BA (www.sefaz.ba.gov.br), no link Inspetoria Eletrônica > Nota Fiscal, seção Nota Fiscal Eletrônica. • A autenticação (login) para uso deste serviço pode ser feita através de certificado digital de pessoa jurídica padrão ICP‐Brasil (e‐PJ ou e‐ CNPJ)
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NFE ‐ CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO<br />
COMO FUNCIONA <br />
• A Confirmação de Recebimento é uma ação que deve ser realizada<br />
pelo destinatário de uma NF‐e. Ele pode confirmar o recebimento<br />
da mercadoria, informar a devolução da mercadoria ou informar<br />
que desconhece aquela operação.<br />
• Caso o contribuinte receba DANFE destinado a outra empresa, ou<br />
DANFE referente à NF‐e cancelada, ou ainda DANFE de NF‐e que<br />
não foi transmitida à Sefaz, há um campo específico para relatar à<br />
Sefaz a ocorrência destas situações.<br />
• A confirmação de recebimento está disponível no site da Sefaz/BA<br />
(www.sefaz.ba.gov.br), no link Inspetoria Eletrônica > Nota Fiscal,<br />
seção Nota Fiscal Eletrônica.<br />
• A autenticação (login) para uso deste serviço pode ser feita através<br />
de certificado digital de pessoa jurídica padrão ICP‐Brasil (e‐PJ ou e‐<br />
CNPJ)
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