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A democracia eleitoral No Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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capacidade representacional dos cidadãos é inerente à própria forma
republicana, que não deveria admitir tal excrescência do poder notarial na
democracia eleitoral. Hoje em dia não se justifica a burocracia eleitoral.
Recentemente, Janeiro 2012, o Chile mostrou ao mundo que é possível
passar ao voto livre sem burocratização. Basta seguir o exemplo da França
(Décret n° 64-1086 du 27 octobre 1964, portant révision du code électoral)
e adotar o alistamento ou registro eleitoral automático por idade, que nada
tem a ver com o voto obrigatório. Ao determinar que o cidadão tenha
assegurado seu registro eleitoral ao completar a justa idade, a autoridade
pública está cumprindo sua função de garantir o direito de voto, haja vista a
preservação da prerrogativa do cidadão em comparecer libremente para
votar, sem imposição de sanções.
xx A obrigação de voto na Bélgica é imposta e o eleitor forçado a participar
com sanções previstas em lei, o que é bem compreensível sendo um regime
de monarquia constitucional e federativo (como Tavares Bastos queria para
o Brasil) que pratica a democracia representativa, mas, em face da pluralidade
de línguas, quer manter a federação coesa. Entretanto, em modo semelhante
ao Brasil, as penalizações previstas no código eleitoral (o monarca
não exerce nenhum poder pessoal) podem chegar ao extremo de cancelar
o registro do eleitor e priva-lo de ser nomeado ao serviço público. Sem embargo,
logo após as eleições, o próprio Procurador do Rei examina as listas
dos eleitores que faltaram sem justificação aceita e, excluídas as penas de
aprisionamento, encaminha seus nomes ao ministério público para o devido
processo legal, processo que não acontece no Brasil. Cf http://www.elections.fgov.be/index.phpid=3300&L=0
.
xxi A mencionada proposta de 9 de Junho de 2010 revela uma iniciativa
que vale mais por suas implicações do que seu conteúdo. Mostra que há
consciência da situação contraditória e conflitante com as Convenções
Internacionais em torno da figura do eleitor faltoso. Procuram acautelar-se
emplacando uma medida sem vigência para mostrar reconhecer o dever e a
obrigação que o país tem de atender a legislação internacional sobre direitos
humanos nos casos dos eleitores faltosos que tiveram seus títulos eleitorais
simplesmente cancelados por força de atitude persecutória e discurso punitivo.
Se esses eleitores atingidos pela recusa das instâncias públicas em prestarlhes
os serviços devidos aos cidadãos brasileiros resolverem prestar
reclamação junto às instâncias internacionais o país já tem sua defesa
preparada e poderá mostrar aquela medida sem vigência como prova.
xxii O movimento pelo controle social do sistema financeiro tem centro
na proposta de taxação promovida em escala global pela notável ATTAC-
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