a-democracia-eleitoral-no-brasil-bubok

A democracia eleitoral No Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
84
5) Fazer falsa declaração para fins de alistamento eleitoral:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa de Cr$ 500,00 a
2.000,00.
6) Fornecer ou usar documentos falsos para fins eleitorais: Pena
– reclusão, de um a quatro anos.
7) Efetuar, irregularmente, a inscrição do alistando: Pena – reclusão,
de um a quatro anos.
(...)
***
1946
►A Constituição de 1946 confirmou o direito de voto para os
alfabetizados maiores de 18 anos e a obrigatoriedade de alistamento
e de voto.
***
1950 (4º Código Eleitoral)
►O novo Código Eleitoral, promulgado em 1950 (Lei nº 1.164,
de 24 de Julho de 1950), acabou com o alistamento ex officio, a partir
de então o alistamento obrigatório passou a ocorrer tão somente
por iniciativa do eleitor. Todo o cidadão alfabetizado e maior de 18
anos era obrigado a ir até o cartório eleitoral alistar-se eleitor. Preserva
a multa como pena ao eleitor (o homem e a mulher) que deixar
de votar e não provar justo impedimento (artigo 175, nº 2).
***
1965 (5º Código Eleitoral – em vigor)
►O 5°Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
incrementa as disposições draconianas contra o eleitor que não
comparece para votar impondo a cominação de penalizações.
***
Leituras do século XX – www.http://leiturasjlumierautor.pro.br