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A democracia eleitoral no Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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c) os brasileiros a serviço do País no estrangeiro;
d) os oficiais das fôrças armadas em serviço ativo;
e) os funcionários públicos em gôzo de licença ou férias fora de
seu domicílio;
f) os magistrados;
g) as mulheres que não exerçam profissão lucrativa.
Art. 5º O eleitor que deixar de votar só se exime de pena
(art.123, nº 2) se provar justo impedimento.
PARTE SEGUNDA
DOS ÓRGÃOS DOS SERVIÇOS ELEITORAIS
Art. 6° Para execução da presente lei, há os seguintes órgãos :
a) um Tribunal Superior, na capital da República;
b) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado e no Distrito
Federal;
c) Juntas Eleitorais;
d) Juízos Eleitorais nas capitais, comarcas, têrmos e distritos.
Parágrafo único. Os serviços eleitorais são obrigatórios e não
interrompem o interstício na promoção dos funcionários para êles
requisitados.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 123. São infrações penais:
1) deixar o homem de alistar-se eleitor até um ano depois de
haver completado 18 anos de idade, ou a mulher maior de 18, até
um ano após o exercício de profissão lucrativa; Pena – multa, de Cr$
100,00 a 1.000,00
2) Deixar de votar sem causa justificada: Pena – multa, de Cr$
100,00 a 1.000,00.
3) Subscrever o eleitor mais de um requerimento de registro de
partido: Pena – multa, de Cr$ 200,00 a 2.000,00.
4) Inscrever-se, fraudulentamente, mais de uma vez, eleitor:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
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