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A <strong>democracia</strong> <strong>eleitoral</strong> <strong>no</strong> Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier<br />
83<br />
c) os <strong>brasil</strong>eiros a serviço do País <strong>no</strong> estrangeiro;<br />
d) os oficiais das fôrças armadas em serviço ativo;<br />
e) os funcionários públicos em gôzo de licença ou férias fora de<br />
seu domicílio;<br />
f) os magistrados;<br />
g) as mulheres que não exerçam profissão lucrativa.<br />
Art. 5º O eleitor que deixar de votar só se exime de pena<br />
(art.123, nº 2) se provar justo impedimento.<br />
PARTE SEGUNDA<br />
DOS ÓRGÃOS DOS SERVIÇOS ELEITORAIS<br />
Art. 6° Para execução da presente lei, há os seguintes órgãos :<br />
a) um Tribunal Superior, na capital da República;<br />
b) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado e <strong>no</strong> Distrito<br />
Federal;<br />
c) Juntas Eleitorais;<br />
d) Juízos Eleitorais nas capitais, comarcas, têrmos e distritos.<br />
Parágrafo único. Os serviços eleitorais são obrigatórios e não<br />
interrompem o interstício na promoção dos funcionários para êles<br />
requisitados.<br />
TÍTULO IV<br />
DISPOSIÇÕES PENAIS<br />
Art. 123. São infrações penais:<br />
1) deixar o homem de alistar-se eleitor até um a<strong>no</strong> depois de<br />
haver completado 18 a<strong>no</strong>s de idade, ou a mulher maior de 18, até<br />
um a<strong>no</strong> após o exercício de profissão lucrativa; Pena – multa, de Cr$<br />
100,00 a 1.000,00<br />
2) Deixar de votar sem causa justificada: Pena – multa, de Cr$<br />
100,00 a 1.000,00.<br />
3) Subscrever o eleitor mais de um requerimento de registro de<br />
partido: Pena – multa, de Cr$ 200,00 a 2.000,00.<br />
4) Inscrever-se, fraudulentamente, mais de uma vez, eleitor:<br />
Pena – detenção, de três meses a um a<strong>no</strong>.<br />
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