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A democracia eleitoral No Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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1945 (3º Código Eleitoral)
Distancia-se da orientação punitiva contra os eleitores faltosos,
mas preserva as multas.
►O Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, em seu art.
4º dizia serem obrigatórios o alistamento e o voto para “os brasileiros
de ambos os sexos”, salvo, entre outras exceções, as mulheres
que não exercessem profissão lucrativa. Preserva o conceito de
crime eleitoral e enquadra o eleitor faltoso nas infrações penais, mas
estabelece unicamente as multas como penalização ao que deixar
de votar e não provar justo impedimento.
Trechos do DECRETO-LEI N. 7.586 – DE 28 DE MAIO DE 1945
Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a
que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro
de 1945
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 180 da Constituição,
Decreta:
PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO
Art. 1º Esta lei regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e
as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28
de fevereiro de 1945.
Art. 2º São eleitores os brasileiros, de um e outro sexo, maiores
de 18 anos, alistados na conformidade desta lei.
Art. 3º Não podem alistar-se eleitores:
a) os que não saibam ler e escrever;
b) os militares em serviço ativo, salvo os oficiais;
c) os mendigos;
d) os que estiverem, temporária ou definitivamente, privados
dos direitos políticos.
Art. 4º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros,
de um e outro sexo, salvo:
a) os inválidos;
b) os maiores de 65 anos;
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