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A <strong>democracia</strong> <strong>eleitoral</strong> No Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier<br />
78<br />
DESTAQUES sobre a percepção dos eleitores <strong>no</strong> Primeiro Código<br />
Eleitoral - Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 (ortografia<br />
de época)<br />
Art. 2º E' eleitor o cidadão maior de 21 a<strong>no</strong>s, sem distinção de<br />
sexo, alistado na fórma deste Codigo.<br />
(***)<br />
Art. 5º É instituida a Justiça Eleitoral, com funções contenciosas<br />
e administrativas.<br />
Parágrafo único. São orgãos da Justiça Eleitoral:<br />
1º) um Tribunal Superior, na Capital da República;<br />
2º) um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, <strong>no</strong><br />
Distrito Federal, e na séde do Gover<strong>no</strong> do Território do Acre;<br />
3º) juizes eleitorais nas comarcas, distritos ou termos judiciários.<br />
(***)<br />
Art. 36. Faz-se a qualificação ex-officio ou por iniciativa do cidadão.<br />
CAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO "EX-OFFICIO"<br />
Art. 37. São qualificados ex-officio:<br />
a) os magistrados, os militares de terra e mar, os funcionarios<br />
públicos efetivos; b) os professores de estabelecimentos de ensi<strong>no</strong><br />
oficiais ou fiscalizados pelo Gover<strong>no</strong>; c)as pessoas que exerçam,<br />
com diploma cientifico, profissão liberal;d) os comerciantes com<br />
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