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A <strong>democracia</strong> <strong>eleitoral</strong> <strong>no</strong> Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier<br />
75<br />
Lei nº 48, de 4 de maio de 1935 // Art. 5º// Paragrapho unico.<br />
O eleitor que deixar de votar em qualquer eleição só se eximirá da<br />
pena (art. 183, n. 2), se provar justo impedimento. // Art. 6º O cidadão<br />
alistável, desde que atinja a idade de deze<strong>no</strong>ve a<strong>no</strong>s, não poderá,<br />
sem a posse do título de eleitor, a) exercer cargo público ou<br />
profissão para a qual se exija a qualidade de cidadão <strong>brasil</strong>eiro; b)<br />
provar identidade. /// Art. 183. São delitos eleitorais: 1) deixar o homem<br />
de alistar-se como eleitor até um a<strong>no</strong> depois de haver completado<br />
dezoito a<strong>no</strong>s de idade ou a mulher, maior de dezoito a<strong>no</strong>s, até<br />
um a<strong>no</strong> após sua <strong>no</strong>meação para função pública remunerada: Pena<br />
- multa de..., sem prejuízo do disposto <strong>no</strong> art. 6º, letra a. Esta pena<br />
será imposta cada a<strong>no</strong>, enquanto o infrator não se alistar, e graduada<br />
segundo as suas condições pecuniárias. /// 2) deixar de votar<br />
sem causa justificada: Pena - multa de..., graduada segundo as condições<br />
pecuniárias do infrator.<br />
►Veja aqui a disposição completa com as mencionadas penas<br />
previstas na LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. A mentalidade<br />
draconiana, persecutória e punitiva desta Lei é bem clara. O eleitor<br />
é posto sob ameaça e considerado um infrator em potencial. //////<br />
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz<br />
<strong>eleitoral</strong> até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá<br />
na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da<br />
região, imposta pelo juiz <strong>eleitoral</strong> e cobrada na forma prevista <strong>no</strong><br />
art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) § 1º Sem a<br />
prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou<br />
de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se<br />
em concurso ou prova para cargo ou função pública, investirse<br />
ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário<br />
ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal,<br />
bem como fundações governamentais, empresas, institutos<br />
e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas<br />
pelo gover<strong>no</strong> ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes<br />
ao segundo mês subsequente ao da eleição; III - participar de<br />
concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos<br />
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