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A democracia eleitoral no Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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Lei nº 48, de 4 de maio de 1935 // Art. 5º// Paragrapho unico.
O eleitor que deixar de votar em qualquer eleição só se eximirá da
pena (art. 183, n. 2), se provar justo impedimento. // Art. 6º O cidadão
alistável, desde que atinja a idade de dezenove anos, não poderá,
sem a posse do título de eleitor, a) exercer cargo público ou
profissão para a qual se exija a qualidade de cidadão brasileiro; b)
provar identidade. /// Art. 183. São delitos eleitorais: 1) deixar o homem
de alistar-se como eleitor até um ano depois de haver completado
dezoito anos de idade ou a mulher, maior de dezoito anos, até
um ano após sua nomeação para função pública remunerada: Pena
- multa de..., sem prejuízo do disposto no art. 6º, letra a. Esta pena
será imposta cada ano, enquanto o infrator não se alistar, e graduada
segundo as suas condições pecuniárias. /// 2) deixar de votar
sem causa justificada: Pena - multa de..., graduada segundo as condições
pecuniárias do infrator.
►Veja aqui a disposição completa com as mencionadas penas
previstas na LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. A mentalidade
draconiana, persecutória e punitiva desta Lei é bem clara. O eleitor
é posto sob ameaça e considerado um infrator em potencial. //////
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz
eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá
na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da
região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no
art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) § 1º Sem a
prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou
de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se
em concurso ou prova para cargo ou função pública, investirse
ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário
ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal,
bem como fundações governamentais, empresas, institutos
e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas
pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes
ao segundo mês subsequente ao da eleição; III - participar de
concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos
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