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A democracia eleitoral No Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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A Democracia Eleitoral no Brasil
Jacob (J.) Lumier
Notas complementares
A Obrigatoriedade do voto em Datas
A Constituição do Império não condicionou o direito de voto à
alfabetização, mas a legislação vigente entre 1824 e 1842, ao exigir
que a cédula fosse assinada, na prática impedia o voto dos analfabetos.
Era ainda condição de elegibilidade para o cargo de deputado,
professar a religião católica, donde se percebe a força da Igreja (Católica)
à época.
Na eleição de 1824 para Deputados e Senadores da Assembléia
Geral Legislativa e dos membros dos Conselhos Gerais das Províncias,
a votação foi feita por lista (assinada pelos votantes), que devia
conter tantos nomes quantos fossem os eleitores da paróquia.
►O caráter restritivo da liberdade do eleitor já se manifestava
e o voto era obrigatório, sem embargo, o eleitor podia votar por procuração.
Todavia, não existiam sanções a serem aplicadas aos que
não votassem. Será em 1935 com o 2°Código Eleitoral que cria a Justiça
Eleitoral que o eleitor faltoso será enquadrado no conceito de
crime eleitoral, mas sujeito unicamente à penalização com multas.
Será somente em 1965, quando quatro das cinco possibilidades
de penas que a Constituição prevê serão aplicadas ao eleitor faltoso,
a saber: a) restrição de liberdade (não pode celebrar contratos, obter
passaporte, nem carteira de identidade); b) perda de bens (não
pode receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de
função ou emprego público); c) multa; d) suspensão ou interdição
de direitos (cancelamento de seu título de eleitor). Excluídos os procedimentos
judiciais, tudo isso é aplicado mediante expedientes administrativos
dos quais o eleitor sequer toma ciência, ou toma conhecimento
na medida em que é atingido.
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