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A democracia eleitoral no Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier 73 Websites em que participa: Leituras do Século XX SSF-RIO Fórum de Sociologia Video divulgado na Internet: Vídeo: Primeiro ano de expressão de sociólogos sem fronteiras Rio de Janeiro SSF_RIO Link: http://www.dailymotion.com/carlusmagn#video=x10vjp1 Logo do Websitio Produção Leituras do Século XX – PLSV: Literatura Digital http://www.leiturasjlumierautor.pro.br Ícone gráfico do autor Jacob (J.) Lumier Copyright ©2014 by Jacob (J.) Lumier Todos os direitos reservados Leituras do século XX – www.http://leiturasjlumierautor.pro.br
A democracia eleitoral No Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier 74 A Democracia Eleitoral no Brasil Jacob (J.) Lumier Notas complementares A Obrigatoriedade do voto em Datas A Constituição do Império não condicionou o direito de voto à alfabetização, mas a legislação vigente entre 1824 e 1842, ao exigir que a cédula fosse assinada, na prática impedia o voto dos analfabetos. Era ainda condição de elegibilidade para o cargo de deputado, professar a religião católica, donde se percebe a força da Igreja (Católica) à época. Na eleição de 1824 para Deputados e Senadores da Assembléia Geral Legislativa e dos membros dos Conselhos Gerais das Províncias, a votação foi feita por lista (assinada pelos votantes), que devia conter tantos nomes quantos fossem os eleitores da paróquia. ►O caráter restritivo da liberdade do eleitor já se manifestava e o voto era obrigatório, sem embargo, o eleitor podia votar por procuração. Todavia, não existiam sanções a serem aplicadas aos que não votassem. Será em 1935 com o 2°Código Eleitoral que cria a Justiça Eleitoral que o eleitor faltoso será enquadrado no conceito de crime eleitoral, mas sujeito unicamente à penalização com multas. Será somente em 1965, quando quatro das cinco possibilidades de penas que a Constituição prevê serão aplicadas ao eleitor faltoso, a saber: a) restrição de liberdade (não pode celebrar contratos, obter passaporte, nem carteira de identidade); b) perda de bens (não pode receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público); c) multa; d) suspensão ou interdição de direitos (cancelamento de seu título de eleitor). Excluídos os procedimentos judiciais, tudo isso é aplicado mediante expedientes administrativos dos quais o eleitor sequer toma ciência, ou toma conhecimento na medida em que é atingido. Leituras do século XX – www.http://leiturasjlumierautor.pro.br
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