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A democracia eleitoral no Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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capacidade cívica dos eleitores Poder-se-á admitir genuína a
participação sem ampliar legalmente ao conjunto do eleitorado
o Compromisso com a sustentação de um regime democrático
Tudo indica que há um avanço no sentido de ampliar
legalmente ao conjunto do eleitorado o Compromisso com a
sustentação de um regime democrático. Nas instituições
parlamentares, alguns defendem a constitucionalidade
duvidosa das restrições a direitos do eleitor que deixar de votar
e não se justificar. Tais restrições violariam os princípios
fundamentais, em especial o da cidadania.
Sabem que a orientação tirada dos principais documentos
internacionais aponta na direção do reconhecimento e
dignificação da capacidade cívica do eleitor e sublinha a
necessidade de valorizar a parte que cabe ao eleitorado no
compromisso com a sustentação de um regime democrático.
Disposição Draconiana
Na República é contrassenso haver tutela coletiva da cidadania.
Falso é o problema do controle do eleitorado. "O antiabsenteísmo"
é oposição ao direito de o eleitor escolher pelo
não-comparecimento. Para começar, importa ter clareza sobre
o dispositivo da forma republicana, por um lado, e por outro
lado, a coerência da democracia social.
A imagem do desenvolvimento político implicando um
suposto antiabsenteísmo eleitoral releva do radicalismo republicano
que, através dos dispositivos draconianos e da tecnificação
das votações, se aproxima da mentalidade de vigilância
tecnológica que hoje se propaga em nossas cidades.
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