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A democracia eleitoral No Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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de um regime democrático como criterios de cidadania. Em
consequência, deixa de lado a ideología que reserva
únicamente aos representantes tal compromisso. No mesmo
sentido, anteriormente, o Artigo 21 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos (UDHR, 1948) já preceituara a votação
livre (free voting procedures).
Poder Notarial
A ideologia que reserva únicamente aos representantes
todo o compromisso com a sustentação de um regime
democrático tem proveniência no princípio de representação de
interesses que, como base da ordem pública, tem predominado
na hierarquia da história parlamentar. Nada obstante, o desvio
acontece ao projetarem na mentalidade coletiva o exagero de
que, antes de tudo, as eleições devem atender aos esquemas de
rodízio estabelecidos pelos grupos em luta pelos altos cargos.
Essa imagem em que “o eleitorado governa através de seus
representantes”, associada à compreensão de que ao eleitorado
é reservado um papel moderante em face do rodízio com
alternativas previamente pactuadas pelos grupos dos altos
cargos, prevalece sobre qualquer consideração de função social
e políticas públicas. Daí a razão para que o eleitorado deva ser
coagido por sanções administrativas legais que o desestimule a
deixar de comparecer para votar. Soma-se a isto o velho
discurso antiabsenteísta de que o eleitorado é desprovido de
capacidade civil para comparecer e votar se não for coagido
pelas punições draconianas previstas na legislação do voto
obrigatório. Sem embargo, a restrição de capacidade aparece
como se fosse um principio, e encontra-se consolidado na base
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