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A democracia eleitoral no Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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programas governamentais que lhes são cerceados
aos que não votam, mas os próprios serviços básicos
que o Estado presta à cidadania são restringidos.
Assim, dentre outras, o indivíduo eleitor não votante
é exposto às seguintes penas legais: impedimento
para integrar os serviços públicos ou subvencionados;
impedimento aos empresários para concorrências
públicas; impedimento aos trabalhadores
para obter empréstimos ou financiamentos da Caixa
Econômica; impedimento aos cidadãos brasileiros
para obter passaporte ou carteira de identidade; para
renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial;
praticar qualquer ato para o qual se exija quitação
do serviço militar ou imposto de renda, (cf. Art.7 da
lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
Desta forma, com essas disposições severas, os
eleitores são coletivamente tutelados pelos governantes
contra a abstenção, pretensamente protegidos
contra a sua suposta incapacidade política.
Em face de tal situação que restringe a participação
e proclama os eleitores como incapazes, perguntase:
será que o compromisso com a sustentação de um
regime democrático deve depender exclusivamente do
desempenho satisfatório dos representantes
Do ponto de vista da Convenção Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR, 1966), da
qual o Brasil é signatário, deve ser objeto de crítica
o pensamento e atitude persecutórios e punitivos
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