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A democracia eleitoral No Brasil©2014 Jacob (J.) Lumier
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Daí verificarem, em certas repúblicas federativas
como o Brasil, nítida extrapolação de
competência em relação à lei que estabelece
punições aos eleitores faltosos. Ao invés de
classificar as sanções com respeito aos direitos civis
e políticos protegidos pela Convenção Internacional
de 1966 (ICCPR) i , o regime proibe aos eleitores
faltosos praticar qualquer ato para o qual se exija a
quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
Quer dizer, o eleitor faltoso é concebido e tratado
como nocivo à segurança do país.
A lei eleitoral, nesse aspecto das disposições
supostamente corretivas, é inteiramente desprovida
de visão formativa. O eleitor que não comparece
para votar é indevidamente equiparado a um
desertor e a um sonegador.
Ao invés de corretiva, incentivo constringente a
votar, trata-se de uma visão persecutória e punitiva
nítidamente prejudicial e hostil aos direitos civis e
políticos que o país proclama reconhecer ao firmar
as convenções internacionais (ICCPR, 1966) ii .
A lei do voto obrigatório (forçado) no Brasil recusa
aos que não votam muito mais do que os serviços e os
benefícios de programas governamentais e políticas
públicas, aos limites dos quais, todavia, deveria
acoplar seu elenco de sanções, para preservar a
especificidade de uma democracia eleitoral.
Além de cercearem sua cidadania, restringem sua
nacionalidade, pois não são unicamente os serviços de
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