comunicado da convocação pública 02/2012 - Artesp

4.5 O descumprimento pela empresa de transporte vencedora desta seleção de
qualquer dos itens elencados nesta Convocação Pública desqualificará referida
empresa, convocando-se imediatamente a segunda colocada, nos termos do
Preâmbulo da Convocação nº 02/2012 e do item “1” do presente anexo.
4.6 Ocorrendo empate no julgamento entre duas ou mais propostas, realizar-se-á, para
escolha do vencedor, sorteio em sessão público para o qual todos os
interessados serão convidados, conforme disposto no parágrafo único, do art.
21 do Decreto nº 29.913/89.
4.7 Chamada a iniciar a operação, a empresa de transporte selecionada obriga-se a
estar instalada e pronta para o início da operação imediatamente no dia
seguinte a publicação de Notificação para Inicio de Operação, no primeiro
horário das Linhas em questão.
4.8 Quaisquer dúvidas serão esclarecidas através do endereço eletrônico:
artesp@artesp.sp.gov.br.
4.9 Todos os resultados serão devidamente publicados no Diário Oficial e divulgados
no site desta Agência Reguladora (www.artesp.sp.gov.br).
4.10 Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, o disposto na Lei nº 8.666, 21
de junho de 1993, especialmente quanto a qualificação econômico-financeira e
regularidade jurídico-fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas
interessadas e o disposto nos artigos 278 e 279, da Lei 6.404/76.
4.11 Esta Convocação Pública entra em vigor na data de sua publicação.