Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

Continuação do Acórdão nº 149/2012 8
ICMS – Consulta Fiscal – Aquisição de bens cedidos, posteriormente, em regime
de comodato aos postos revendedores de combustíveis, não enseja crédito de
ICMS.
STF:
Cito ainda decisão guerreada em outros estados da federação, seguindo Súmula do
“O ICMS incidirá sempre que houver a transferência de titularidade da
mercadoria. A saída do bem com posterior retorno presumido não gera a sua
incidência, conjectura dentro da qual se insere o comodato.”
Contudo, vale salientar que face análise pormenorizada dos autos,
por este Colendo Conselho, observou-se um pequeno equívoco na digitação dos
valores referentes ao mês de fevereiro de 2006. O ICMS foi registrado como R$
16.045,40, quando o correto seria R$ 16.405,40. Tal equívoco resultou em uma
diferença a maior do crédito tributário de R$ 1.080,00, valor este que não
poderá mais ser exigido, em razão do instituto da decadência.
Neste diapasão, julgo procedente a ação fiscal em defesa do Estado. Tendo a empresa
se apropriado indevidamente dos créditos fiscais das operações supracitadas, necessário se fez o expurgo
destes créditos, através da lavratura da peça acusatória.
Por todo o exposto,
VOTO pelo recebimento do recurso voluntário por regular e tempestivo e pelo seu
DESPROVIMENTO, para manter a sentença monocrática que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000186/2010-14, lavrado em 10/05/2010, contra a
empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV., inscrição estadual nº
16.132.781-8, já qualificada nos autos, declarando devido o crédito tributário no valor de R$
2.463.493,98, ( dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e
noventa e oito centavos), sendo R$ 821.164,66 ( oitocentos e vinte e um mil, cento e sessenta e quatro
reais e sessenta e seis centavos ) de ICMS por infração ao artigo 78, I, II e III, do RICMS/PB, aprovado
pelo Decreto n° 18.930/97 e R$ 1.642.329,32 ( um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos e
vinte e nove reais e trinta e dois centavos) de multa por infração nos termos do art. 82, V, alínea “h” da
Lei n° 6.379/96.
Registre-se a juntada dos documentos de fls. 163 a 171, designando novo representante
legal, com seu respectivo endereço.
de 2012.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 07 de maio
FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO
Conselheiro Relator