Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

Continuação do Acórdão nº 149/2012 6
Como se observa, as penalidades pecuniárias não têm fito arrecadatório e sua gradação
varia conforme a gravidade da infração praticada, quanto mais grave for o ato, maior deverá ser a
penalidade aplicada. Sendo inerente aos poderes de império e de polícia do Estado no dever de coibir
práticas ilegais e lesivas aos cofres públicos. Deste modo, não se vislumbra qualquer irregularidade no
quantum da multa proposta na peça vestibular.
Além disso, os fazendários atuaram nos limites da Lei n° 6.379/96 (Lei do ICMS da
Paraíba) e do RICMS/PB (aprovado pelo Decreto n° 18.930/97), que são instrumentos normativos que
devem ser observados. Ao propor uma multa, o fazendário toma por base as determinações desses
dispositivos legais. Desrespeitá-los consistiria numa ilegalidade, que não comporta lugar no
ordenamento jurídico-administrativo paraibano.
Por fim, para se desconsiderar uma determinação legal, far-se-ia necessário analisar a
sua inconstitucionalidade. E, não cabe aos Tribunais Administrativos, adentrar nessa seara pretendida.
Observe-se o que diz o art. 99 da Lei do ICMS da Paraíba (cujo texto é repetido no art. 687 do
RICMS/PB):
“Art. 99. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:
I - a declaração de inconstitucionalidade;”
Adentrando no mérito da questão, há de se observar que o caso em análise retrata falta
de pagamento do ICMS e não de pagamento a menor do valor do imposto, considerando o fato
específico: uso indevido de valores a título de crédito fiscal do ICMS, incidente sobre a aquisição de
mercadorias para ativo fixo do estabelecimento, em operações que ensejarão saídas em regime de
comodato.
Com efeito é sabido que a utilização de crédito indevido de ICMS incidente sobre a
aquisição de mercadorias para ativo fixo repercute falta de pagamento do imposto em decorrência
daquele fato gerador em si mesmo considerado.
O ICMS porventura recolhido corresponde a fatos geradores de natureza distinta.
Em relação à operação específica de aquisição de mercadorias para ativo permanente e cessão em
comodato em operações posteriores, não é devido o crédito do imposto referente à aquisição daquele
ativo fixo, notadamente porque está dissociado da atividade-fim do estabelecimento, devendo
permanecer em seus registros contábeis como ativo imobilizado da comandante, conforme preceitua o
RICMS/PB.
De fato, inclusive confirmado pela autuada, os produtos: freezers, transformadores,
expositores verticais, coolers, entre outros, foram todos cedidos, sob regime de comodato, às empresas
que adquiriram suas mercadorias.
Muito embora a recursante pugne pela manutenção de crédito, enfatizando que os bens
estão afetados a atividade fim da empresa e servem para divulgar a marca desta, na verdade todos estes
bens supracitados são considerados alheios à atividade fim da empresa, qual seja, de fabricar cerveja e
chope (CNAE 1113-5/02), pois são desviados para outra finalidade ao serem cedidos mediante
empréstimo, caracterizando-se como atividade meio.