Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

Continuação do Acórdão nº 149/2012 3
princípio da eventualidade; questiona ainda acerca do percentual de 200% de penalidade pecuniária,
considerada abusiva, fazendo-se valer dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade como
argumento para pleitear sua total improcedência. Por fim, alega que as aquisições dos bens auditados
dizem respeito a atividade econômica do contribuinte, podendo, com isso, utilizar-se dos seus créditos
tributários.
Os fazendários, apresentaram contestação, conforme consta nas fls. 100 a 111, elidindo as
argumentações supracitadas, informando que a inicial foi lavrada em total consonância entre o fato
gerador, a descrição da infração, a nota explicativa e o enquadramento legal, tendo tido, o autuado, a
possibilidade de se defender, não havendo, portanto, cerceamento ao seu direito de ampla defesa.
Enunciou a fundamentação da decadência, Código Tributário Nacional e Lei do ICMS/PB,
comprovando que os créditos tributários referentes ao exercício de 2005 não foram abortados por este
instituto. No que se refere ao percentual aplicado na multa, menciona jurisprudência comprovando que
tal inquisição não pertence a esfera administrativa e sim judicial. Afirma ainda que os bens em epígrafe
correspondem àqueles que não dizem respeito ao processo produtivo da atividade fim da empresa
(CNAE 1113-5/02- fabricação de cervejas e chopes), são bens do ativo permanente cedidos em regime
de comodato, não podendo o contribuinte se valer dos créditos fiscais quando da aquisição destes.
Com informação de antecedentes fiscais, definitivamente julgados, às fls. 115, os autos foram
conclusos e remetidos para Gerência Executiva de Julgamentos de Processos Fiscais – GEJUP, sendo
distribuídos à julgadora Gílvia Dantas Macedo, que decidiu pela PROCEDÊNCIA do feito fiscal, às fls.
118 a 126.
Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/12/2010, a autuada, através
de advogados constituídos, protocolou Recurso Voluntário perante este Colegiado em 19/01/2011, fls.
131 a 153.
Em sua peça recursal, a autuada trouxe aos autos os mesmos argumentos apresentados quando da
reclamação, sem levantar qualquer fato novo ou de relevância para ser apreciado, após o julgamento da
instãncia prima.
Os autuantes se manifestaram, em contra-arrazoado, às fls. 155 a 159, ratificando o
mesmo entendimento esposado, visto que após o parecer do julgador monocrático na instância a quo,
nada foi trazido como fato novo que ensejasse análise adicional. Neste diapasão, solicita a mantença dos
valores levantados como crédito tributário quando da autuação, montante este provido pela GEJUP.
Em tempo hábil, a secretaria deste Colendo Conselho, atendendo a solicitação do
autuado, lavra Termo de Juntada para incluir, às fls. 163 a 171, nova procuração; alterando as capas dos
autos e no sistema de cartório incluindo o procurador Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti, OAB/PE
19.353 para responder pelo processo, registrando, inclusive, a mudança de endereço, com a finalidade de
recebimento de intimações no presente pleito, devendo agora constar como cadastrado a Rua da Hora, nº
692, Espinheiro, Recife-Pe, CEP: 52.020-010.
Este é o relatório.