Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

Continuação do Acórdão nº 149/2012 2
P.R.I.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 17 maio 2012.
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ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO – CONS. RELATOR
RELATÓRIO
No Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000186/2010-14, lavrado em
10/05/2010, contra a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, com ciência
pessoal, em 19/05/2010, fls. 04, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2005 a
31/12/2008, consta a seguinte denúncia:
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL>>>Falta de
recolhimento do imposto estadual.
Nota Explicativa:
A infração consiste no contribuinte apropriar como crédito, o ICMS destacado nos
documentos fiscais de aquisição, de produtos definidos pela empresa como destinados ao
ativo permanente, onde estes efetivamente se destinam à cessão por comodato à alguns
clientes da empresa, configurando assim utilização alheia à atividade industrial da mesma,
ferindo o que preceitua o art. 78 do RICMS aprovado pelo Decreto 18.930/97.
Foi dado como infringido o artigo 106, do RICMS-PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97, com
proposição da penalidade prevista no artigo 82, V, “h”, da Lei n° 6.379/96.
O crédito tributário resultou num montante de R$ 2.463.493,98, sendo R$ 821.164,66 de ICMS e
R$ 1.642.329,32 de multa por infração.
Às fls. 100 a 111 dos autos, a autuada interpôs reclamação tempestiva, em 18/06/2010 (fls. 49 a
66), argüindo inicialmente em sua defesa que a peça acusatória apresenta omissões, afrontando o direito
do contribuinte à ampla defesa; aduz pelo instituto da decadência, com relação aos fatos geradores do
exercício de 2005; solicita a nulidade dos fatos objeto da inicial, haja vista a afirmação de não haver
relação da descrição da falta com o montante tributável; afirma, assim, existir discordância quanto ao