Untitled - Câmara Municipal de Oeiras

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R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2 ________________________________________________________________________________________ ___Direção Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional DMADO Execução _ 2012 DIAS 28,68% DSI 18,75% DGRH 3,56% DGO 28,47% DFVP 2,48% DRH 18,06% Direção Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional Do ciclo anual de gestão do Município, faz parte a elaboração do Relatório de Atividades, com demonstração qualitativa e quantitativa dos resultados alcançados. É nesta perspetiva que a DMADO apresenta o relatório das atividades desenvolvidas em 2012, dando conta do nível de execução e do grau de cumprimento dos objetivos que previamente definiu. Serviço de Notariado Privativo O Serviço de Notariado Privativo (abreviadamente SNP), serviço de natureza instrumental, tem por principal missão a titulação dos actos e contratos escritos em que o Município seja parte outorgante, mediante, designadamente, a instrução dos respetivos processos, formalização dos contratos, registo (quando aplicável) e guarda dos mesmos, nos respetivos livros de notas, quando se tratem de escrituras públicas ou do exemplar reservado ao Município, quando se tratem de contratos celebrados por documento particular. 87
R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2 ________________________________________________________________________________________ Em ambas as formas contratuais o SNP procede igualmente ao arquivo digital na respetiva aplicação informática de gestão de processos - Sistema de Gestão do Notariado, cujo acesso à mesma para consulta e até impressão do próprio contrato é facultado a todos os Serviços, através da intranet. Relativamente ao ano de 2012 e comparativamente com os indicadores dos anos anteriores, verificou-se uma diminuição do número de contratos com fé pública notarial (outorgados perante a Notária Privativa), tendo sido celebradas 25 escrituras. No que respeita ao número de contratos, celebrados por documento particular e da responsabilidade da Oficial Pública, verificou-se igualmente uma diminuição dos mesmos, comparativamente com o número de contratos titulados em anos anteriores (471 em 2010 e 353 em 2011), tendo em 2012 sido celebrados 295 contratos, de entre um universo de contratos de empreitadas de obras públicas, prestações/aquisições de bens e serviços, comodatos, arrendamentos e bem assim diversos protocolos firmados entre o Município e diferentes entidades. No que concerne à competência para registo, decorrente das escrituras públicas outorgadas, foram promovidas 18 apresentações a registo predial, as quais foram todas concretizadas com sucesso, para além da promoção de alguns atos de registo comercial e bem assim, para efeitos da instrução dos processos de contratos/escrituras, foram solicitadas, junto das Conservatórias, diversas certidões de registo predial, cópias de descrições e bem assim efetuadas diversas pesquisas, e junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, cadernetas prediais, participações de aquisição e bem assim submetidas diversas declarações para inscrição ou atualização de prédios na matriz (vulgo Modelo 1 do IMI). Ainda no âmbito dos respetivos processos de contratos/escrituras, para efeitos de fiscalização prévia e concomitante do Tribunal de Contas, foram instruídos e acompanhados pelo SNP, designadamente no que se refere aos inúmeros e sucessivos pedidos de esclarecimentos daquele órgão, 14 processos. Tendo ainda em conta que o Serviço de Notariado Privativo, possui uma natureza eminentemente jurídica, cabendo-lhe, nesta sede apreciar da legalidade subjacente à titulação dos atos e contratos da sua responsabilidade, quer no âmbito da instrução dos respetivos processos, quer ainda na resposta a cada vez mais frequentes tomadas de posição sobre matérias da sua competência, foram elaboradas diversas informações técnicas, pareceres e memorandos, num total de 70 documentos, e bem assim elaboradas 11 propostas de deliberação. 88
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