Untitled - Câmara Municipal de Oeiras

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R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2 ________________________________________________________________________________________ • Pedidos indemnizatórios por responsabilidade civil administrativa imputada á Autarquia. Durante o ano de 2012, o valor reclamado em sede indemnizatória no domínio da gestão dos processos de acidente orçou o montante global de € € 344.589,76, tendo-se pago a terceiros, pela Autarquia, € 10.255,39, graças à determinante intervenção deste Gabinete em sede de fundamentação de indeferimento. O Município recebeu 42.374,19€ a título indemnizatório por danos causados em património municipal, estando no entanto pendentes ações contra seguradoras ou particulares solicitando o ressarcimento pelos danos causados. • Pagamento em cumprimento de sentenças judiciais condenatórias - No cumprimento legal, de pagamento a terceiros, em sede de sentenças judiciais condenatórias, foi pago um total de € 101, 309, 95. Estes valores resultam essencialmente de acordos extrajudiciais alcançados por este Gabinete, com claros benefícios para o município, se atendermos aos valores inicialmente exigidos nos processos agora findos. Como síntese conclusiva é de referir que 85% dos processos movidos contra ou pelo Município são ganhos pela Autarquia. Realce-se que cerca de 10% dos processos de impugnação contra coimas aplicadas pela autarquia (DACO) foram anuladas pelo Tribunal Criminal de Oeiras por erro na fundamentação das decisões que acolhem os relatórios dos instrutores realce-se que o Município de Oeiras não é parte no processo de impugnação mas apenas interveniente instrumental do Ministério Público que assume a nossa posição processual em defesa da legalidade administrativa imposta pelo Regime Jurídico das Contra Ordenações. Desenvolveu-se a conciliação jurídica em ações indemnizatórias deduzidas contra o Município através de acordos extrajudiciais todos eles homologados pelo juiz do processo, com significativos benefícios para a Autarquia. Das pretensões indemnizatórias deduzidas contra o Município, todas elas foram objeto de análise jurídica e objeto de indeferimento em 90% dos casos, não tendo sido contestada judicialmente a posição da Autarquia. Regista-se uma diminuição significativa dos processos judiciais de despejo que se encontravam pendentes no tribunal da Comarca de Oeiras e que não se optou pelo respectivo desaforamento por razões de natureza processual e de tutela da posição jurídica das partes. Por último, regista-se a intervenção do Gabinete na elaboração de propostas à reunião da autarquia e da Assembleia Municipal em diversas matérias de natureza técnico-jurídica. Importa ainda realçar a apresentação do Relatório Demonstrativo das Atividades Prosseguidas e dos Resultados obtidos pelo GCAJ desde 2008 até à presente data, em reunião da Autarquia Municipal de 11 de Julho de 2012, tendo sido distribuído a cada um dos membros do órgão executivo e deliberativo um exemplar do referido relatório. 69
R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2 ________________________________________________________________________________________ Gabinete de Comunicação Actividades/ações desenvolvidas e recursos utilizados Para a área da comunicação contribuíram, no decurso de 2012, recursos humanos distribuídos pelas áreas de conteúdos editoriais, design, multimédia e audiovisual (10), projetos (3), informação, divulgação e distribuição (5), administrativa (3) e direção (1). Conteúdos Editoriais Publicações de âmbito histórico-patrimonial | GC | 80% De entre as publicações com relevância histórica e patrimonial destacam-se o livro de prestígio “Oeiras - A Jóia da Coroa, da autoria de António Homem Cardoso., a reedição do reedição do livro do Parque dos Poetas - versão portuguesa, o “"O Cinema da Europa" da autoria de de Lauro António e, por último, o património imaterial que representa a compilação em livro do que de mais expressivo existe em duas das freguesias do concelho, respectivamente Paço de Arcos e Oeiras e São Julião da Barra, em particular num contexto de reorganização administrativa. Estão em preparação as edições alusivas às demais oito freguesias, as quais, no seu conjunto, vêm contribuir significativamente para a preservação da memória coletiva dos oeirenses. Foi ainda preparada a maquetização dos livros das Freguesias de Algés, Cruz-Quebrada e Caxias. Publicações não periódicas: Livros, Coletâneas, Coleções e Folhetos de cariz institucional | GC - Todos os serviços | 100 % Foram editados em 2012 doze obras (livros e catálogos), dos quais se destacam o Catálogo - Exposição Sem Limites - Arte Mexicana Contemporânea", o Catálogo de Homenagem ao Arq. Jorge Viana e ainda o Catálogo - Manuel Baptista no CAMB. Esta produção envolveu globalmente um valor total de 105.729,26 €. No que diz respeito a coleções, folhetos de cariz institucional e outros materiais de divulgação foram produzidos 366.045 exemplares de diversos materiais. A maioria dos trabalhos foi concebida e/ou adaptados internamente. Publicações periódicas e distribuição: Boletim Oeiras Actual, 30 dias, Oeiras em Revista, Real Idade e Páginas de Encontro | GC - Todos os serviços | 100 % O Gabinete de Comunicação procede regularmente à edição de 4 publicações municipais, respetivamente Oeiras Atual, Oeiras em Revista, Roteiro Cultural 30 Dias e publicação Interna Páginas 70
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