Untitled - Câmara Municipal de Oeiras

R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2
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• Pedidos indemnizatórios por responsabilidade civil administrativa imputada á Autarquia.
Durante o ano de 2012, o valor reclamado em sede indemnizatória no domínio da gestão dos processos
de acidente orçou o montante global de € € 344.589,76, tendo-se pago a terceiros, pela Autarquia, €
10.255,39, graças à determinante intervenção deste Gabinete em sede de fundamentação de
indeferimento. O Município recebeu 42.374,19€ a título indemnizatório por danos causados em
património municipal, estando no entanto pendentes ações contra seguradoras ou particulares
solicitando o ressarcimento pelos danos causados.
• Pagamento em cumprimento de sentenças judiciais condenatórias - No cumprimento legal, de
pagamento a terceiros, em sede de sentenças judiciais condenatórias, foi pago um total de € 101, 309,
95. Estes valores resultam essencialmente de acordos extrajudiciais alcançados por este Gabinete, com
claros benefícios para o município, se atendermos aos valores inicialmente exigidos nos processos
agora findos.
Como síntese conclusiva é de referir que 85% dos processos movidos contra ou pelo Município são
ganhos pela Autarquia. Realce-se que cerca de 10% dos processos de impugnação contra coimas
aplicadas pela autarquia (DACO) foram anuladas pelo Tribunal Criminal de Oeiras por erro na
fundamentação das decisões que acolhem os relatórios dos instrutores realce-se que o Município de
Oeiras não é parte no processo de impugnação mas apenas interveniente instrumental do Ministério
Público que assume a nossa posição processual em defesa da legalidade administrativa imposta pelo
Regime Jurídico das Contra Ordenações.
Desenvolveu-se a conciliação jurídica em ações indemnizatórias deduzidas contra o Município através
de acordos extrajudiciais todos eles homologados pelo juiz do processo, com significativos benefícios
para a Autarquia.
Das pretensões indemnizatórias deduzidas contra o Município, todas elas foram objeto de análise
jurídica e objeto de indeferimento em 90% dos casos, não tendo sido contestada judicialmente a posição
da Autarquia.
Regista-se uma diminuição significativa dos processos judiciais de despejo que se encontravam
pendentes no tribunal da Comarca de Oeiras e que não se optou pelo respectivo desaforamento por
razões de natureza processual e de tutela da posição jurídica das partes.
Por último, regista-se a intervenção do Gabinete na elaboração de propostas à reunião da autarquia e
da Assembleia Municipal em diversas matérias de natureza técnico-jurídica.
Importa ainda realçar a apresentação do Relatório Demonstrativo das Atividades Prosseguidas e dos
Resultados obtidos pelo GCAJ desde 2008 até à presente data, em reunião da Autarquia Municipal de
11 de Julho de 2012, tendo sido distribuído a cada um dos membros do órgão executivo e deliberativo
um exemplar do referido relatório.
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