Untitled - Câmara Municipal de Oeiras

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R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2 ________________________________________________________________________________________ De seguida, apresentam-se os limites de endividamento apurados: 2013 2012 Limite Endividamento Líquido Municipal -10.481.736,89 5.265.714,40 Limite Endividamento Médio e Longo Prazo DGAL 13.985.699,41 Limite Endividamento Curto Prazo 8.104.900,97 8.367.741,47 Limite Endividamento Líquido Municipal – Nos termos do nº1 do artigo 98º, da Lei 66-B/2012 (Orçamento de Estado para 2013), o menor valor é o observado em 31/12/2012. Limite Endividamento Médio e Longo Prazo – O apuramento deste limite é da responsabilidade da DGAL, com base na informação fornecida pelo município até 10 de maio de 2013, estando também dependente do rateio do montante global das amortizações efetuadas por todos os municípios no ano de 2011 proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município. Estes elementos serão comunicados à DGO e aos municípios, até 17 de junho de 2013, conforme artigo 54º do Decreto- Lei 36/2013 (Execução do Orçamento de Estado para 2013). Limite Endividamento Curto Prazo – No âmbito da Lei das Finanças Locais estes Limites dependem dos valores da receita: 2013 Limites de Endividamento MLP 81.049.009,70 Impostos Municipais 49.571.202,76 Participações do Município no FEF e no IRS 17.657.360,00 Derrama 13.820.446,94 Limite Endividamento Curto Prazo (10%) 8.104.900,97 Salientamos, no entanto, que estes Limites estão condicionados pelo Limite Endividamento Líquido. 37
R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2 ________________________________________________________________________________________ Pagamentos em Atraso O Orçamento de Estado de 2012, introduziu a obrigação de reduzir os pagamentos em atraso com mais de 90 dias. De acordo com o Artigo 65.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei do Orçamento de Estado de 2012, até ao final do ano de 2012 devemos reduzir no mínimo 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados SIIAL em Setembro de 2011, acrescidos de um sétimo da despesa efetuada com remunerações certas e permanentes no ano de 2011, deduzidos dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal suportados em 2012 cujo pagamento seja devido. Pagamentos em atraso com mais de 90 dias, registados em Setembro de 2011 5.364.689,24 Redução prevista até 31/12/2012 2.251.628,58 Objetivo de Pagamentos em atraso para 31/12/2012 3.113.060,66 Pagamentos em atraso com mais de 90 dias, registados em 30/6/2012 1.954.957,07 Superação do objetivo até ao final de 2012 1.158.103,59 O objetivo de redução de pagamentos em atraso foi largamente superado, existindo em 31/12/2012 um valor de apenas 1.170.607,35€, sendo que este foi integralmente regularizado em Janeiro de 2013. 38
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