Untitled - Câmara Municipal de Oeiras

R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2
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respeita à sua aplicação prática, quer no que se refere à sua operacionalização no domínio da
informação a prestar. Efetuou um acompanhamento cíclico e permanente das receitas e despesas de
modo a adequar os orçamentos às realidades da receita cobrada.
Foi necessário um esforço acrescido para clarificar conceitos e aspetos práticos que permitissem, sem
equívocos e constrangimentos, implementar as “regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos
pagamentos em atraso”, sem que seja posto em causa o regular funcionamento dos serviços municipais
e consequentemente o serviço público.
A implementação deste sistema de controlo pressupunha a existência de uma componente informática
preparada para dar resposta quer ao processo de execução, quer ao processamento de informação a
fornecer para a “base de dados centralizadora”. Teria sido conveniente a existência de um período
transitório de adaptação à Lei, para que as software-houses adequassem os sistemas de
processamento aos mecanismos de controlo necessários para a tomada de decisões.
Para se atingir o propósito e objetivos que a denominada e aqui já referida Lei 8, pretende alcançar,
seria desejável uma adequação à realidade, jurídica e financeira, dos Municípios.
No contexto de “crise” económica, temos bem consciência da necessidade de prudência na definição de
investimento mas estamos também convictos da necessidade de diminuir a despesa corrente, e as
medidas contempladas nos orçamentos dos últimos anos, correspondem a um esforço assinalável de
consolidação, atuando, claramente, pelo lado da redução da despesa, numa conjuntura de contenção e
de moderação do consumo, medidas que serão sequência dos alertas e contenções que começaram a
ser reveladas no último semestre de 2010.
Temo-nos pautado por tomar medidas de execução prioritária e de consolidação orçamental com vista a
garantir a sustentabilidade das contas num contexto de grande exigência, no controlo da despesa, com
a monitorização rigorosa dos riscos orçamentais e o cumprimento dos limites definidos, dadas as
medidas propostas que incidem em grande parte sobre a despesa pública tendo em conta os inerentes
cortes transversais a toda Administração local.
A Lei do Orçamento do Estado para 2012 foi fortemente condicionada pela necessidade de dar
cumprimento aos compromissos assumidos.
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