Untitled - Câmara Municipal de Oeiras

R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2
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extremamente rigorosa às entidades do subsector local, agravada pela diminuição das transferências do
OE e a forte contratação da Economia com consequências gravosas para as receitas próprias e, ainda,
o efeito da Portaria nº 106/2012, de 18 de Abril, que afeta às despesas relacionadas com a avaliação
geral de prédios urbanos, uma verba de 5% da receita tributária do IMI relativo ao ano 2011, a arrecadar
em 2012.
A Lei dos compromissos entrou “em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação”, ou seja, a 22 de
Fevereiro de 2012. Trata-se de uma lei complexa e de difícil implementação, face aos mecanismos de
cálculo e controlo de limites de execução neles previstos, sendo que não foi previsto um período
transitório, mínimo, para adaptação dos Serviços, o que pressupôs a sua aplicação imediata, com todas
as consequências, nomeadamente no que respeita à imputação de responsabilidades de incumprimento
previstas nos art.ºs 5º/1, 11º/1 e 15º/4, todos do mencionado diploma legal.
Até ao final de 2012, as entidades incluídas no subsector da administração local, tinham que reduzir no
mínimo 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de
Informação da Administração Local (SIIAL) em Setembro de 2011.
A racionalização/redução de despesa Municipal, é imperiosa, obrigando a escolhas, cada vez mais
fundamentadas, (designadamente, através de uma análise e ponderação sistemática da necessidade e
utilidade da despesa a efetuar/realizar) das opções a tomar na seleção das várias alternativas
suscetíveis de justificarem a afetação dos recursos disponíveis, bem como, a descontinuar atividades
desenvolvidas atualmente.
Exige-se também, especial cuidado na assunção de compromissos com repercussões em exercícios
futuros, que deve ser precedida de uma análise rigorosa, detalhada e ponderada, levando em conta a
sua dimensão intergeracional.
O esforço de racionalização interna em curso, a aplicação rigorosa dos meios financeiros
disponibilizados e a procura de alternativas permitiram um exercício equilibrado durante 2012, sendo
esta a realidade que está espelhada nas demonstrações financeiras apresentadas neste relatório.
Esta Direção Municipal, ciente das responsabilidades pretendeu colocar em evidência alguns aspetos
que, pela sua natureza, condicionam a sua atuação, bem como, questionar sobre se estão reunidas as
condições para que os dirigentes responsáveis pela área financeira possam assumir as
responsabilidades previstas no articulado desta lei e da regulamentação da mesma, quer no que
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