Ficha do Produto - Postal PPR Mealheiro - CTT

Ficha do Produto
- Postal PPR Mealheiro -
Público-alvo
• Particulares, com um perfil de investidor conservador e que queiram poupar para a reforma ou para outro fim, a
médio ou longo prazo;
• Eventualmente, empresas que queiram constituir um complemento de reforma para os seus trabalhadores ou
sócios-gerentes ou dar-lhes um prémio monetário, com mútuas vantagens fiscais e parafiscais (dedução fiscal e
isenção da contribuição para a Segurança Social);
Entidade Gestora
• Companhia de Seguros: MAPFRE SEGUROS de VIDA, S.A.
Período de Comercialização
• Desde 19 de novembro de 2012.
Âmbito
• Seguro de vida de pura poupança / capitalização, para a constituição de um complemento de reforma (ou outra
finalidade), com regimes jurídico e fiscal específicos.
• Funciona com entrega única ou plano de entregas periódicas (sucessivas) permitindo, nos dois casos, entregas
extraordinárias em qualquer momento.
Duração
• Qualquer, desde que superior a 5 anos e a Pessoa Segura tenha uma idade igual ou superior a 60 anos no
vencimento do contrato.
Capital garantido
• Corresponde, no vencimento, ao valor das entregas (prémios) pagas, deduzido de eventuais reembolsos e
transferências parciais efectuados, capitalizado às taxas de juro anual garantidas.
Garantias
Em caso sobrevivência da Pessoa Segura no fim do prazo do contrato:
• Reembolso do capital seguro indicado no contrato – valor das entregas (prémios) deduzido de eventuais
reembolsos e transferências parciais efectuados, capitalizado às taxas de técnicas garantidas;
Em caso de morte da Pessoa Segura ou de reembolso antecipado:
• Pagamento ou reembolso do valor das entregas (prémios) deduzido de eventuais reembolsos e transferências
parciais efectuados, capitalizado às taxas técnicas garantidas, até à data da morte ou do reembolso antecipado e
deduzido, ainda da comissão de reembolso, se aplicável;
Taxa Técnica
(Rendimento garantido)
• Entrega (prémio) única e entregas periódicas (sucessivas) na 1ª anuidade = 3,8% nessa anuidade e 2,50% nas
anuidades seguintes;
• Entregas periódicas nas anuidades seguintes = Sempre 2,50%.
• Entregas extraordinárias ou aumento do valor das entregas periódicas, em qualquer anuidade = Taxa técnica em
vigor na MAPFRE, nesse momento.
Part. nos resultados
Não tem.
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Comissões
Comissão de Subscrição: NÃO TEM.
Comissão de Gestão Anual: NÃO TEM.
Comissão de Transferência: 0,5% do valor transferido da MAPFRE – Seguros de Vida, S.A para outra entidade.
Comissão de Reembolso:
• Nos casos previstos na Lei, explicados nos pontos 1., 2. e 3. de CONDIÇÕES DE REEMBOLSO: NÃO TEM
• Noutros casos: 0,5% do valor do reembolso
Condições de subscrição
• Se o Tomador for uma pessoa singular, terá que coincidir com a Pessoa Segura.
• Idade mínima da Pessoa Segura à data da subscrição: 18 anos
• Idade máxima da Pessoa Segura: Sem limite
• Plano de entregas periódicas (*):
Mensal: € 30 (mínimo)
Trimestral: € 90 (mínimo)
Semestral: € 180 (mínimo)
Anual: € 360 (mínimo)
Entrega Extraordinária: € 250 (mínimo)
Entrega Única: € 250 (mínimo)
(*) Se for interrompido, o plano de entregas periódicas pode ser retomado, após comunicação à MAPFRE, e durante
um período máximo de três meses.
Condições de contratação
Preenchimento integral e assinatura da proposta de seguro, entrega das Informações Pré-Contratuais e cobrança do
1º recibo.
Condições de reembolso
1. Reforma por velhice ou idade ≥ 60 anos, da Pessoa Segura ou do cônjuge quando o PPR é um bem comum do
casal;
2. Desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave da Pessoa Segura ou
de qualquer membro do seu agregado familiar;
3. Morte da Pessoa Segura ou do cônjuge quando o PPR é um bem comum do casal.
• O reembolso previsto em 1., por morte do cônjuge da Pessoa Segura e nas situações previstas em 2. quando a
pessoa em cujas condições se funde o reembolso já se encontrasse, à data de cada entrega, na respectiva
situação, só pode incidir sobre entregas efectuadas há ≥ 5 anos a contar da data de aplicação das mesmas.
• Poderá ser efectuado o reembolso total se o valor das entregas efectuadas na primeira metade da vigência do
contrato representar ≥ 35% da totalidade das entregas e se tiver decorrido ≥ 5 anos após a primeira entrega.
• Noutras situações o reembolso pode ser exigido a todo o tempo, pelo Tomador (Pessoa Segura se o Tomador for
uma empresa) com as consequências previstas no estatuto dos Benefícios Fiscais e com desconto da comissão de
reembolso.
Por Morte aplicam-se as seguintes regras:
*Se falecer a Pessoa Segura, o cônjuge ou outros herdeiros legitimários (independentemente do regime de bens
do casal) podem exigir o reembolso da totalidade (salvo disposição diversa na cláusula beneficiária ou em
testamento a favor de terceiro, sem tocar na legítima – a parte da herança indisponível);
**Se falecer o cônjuge da Pessoa Segura e o PPR for um bem comum pelo regime do casamento, a Pessoa Segura
ou os outros herdeiros legitimários podem exigir o reembolso da quota-parte do falecido.
Nota: No caso de reembolso parcial o contrato mantém-se em vigor, qualquer que seja o valor remanescente não
reembolsado.
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Regime Fiscal (2012)
1.Deduções fiscais
As entregas pagas pelos tomados pessoa singular (ou pessoa colectiva se o PPR for contratado por uma empresa a
favor do(s) seu(s) empregado(s) e/ou Sócio(s)-gerente(s) e declarados com retribuição são dedutíveis, conforme
previsto no O.E. em sede de IRS ou em sede de IRC conforme o caso.
• IRS - Dedução à Colecta – Ano 2012
Pessoas (singulares) não reformadas: 20% dos prémios com os seguintes limites (E.B.F., artº 21º):
Idade da Pessoa Segura
(a 1 de Janeiro)
Benefício Fiscal / Máximo Anual
Entrega
Menos de 35 anos € 400 (*) € 2.000
De 35 a 50 anos € 350 (*) € 1.750
Mais de 50 anos € 300 (*) € 1.500
(*) Para um rendimento anual até € 7.410 esta dedução é conjunta com as dos outros benefícios fiscais. Acima
deste rendimento ainda existem deduções (em conjunto com os outros benefícios) embora de pequeno valor.
• IRC - Dedução à Matéria Colectável – Ano 2012
Empresas: As entregas de PPR contratadas a favor dos empregados (ou sócios-gerentes) e declaradas como
retribuição à DGCI são considerados gastos e, como tal, dedutíveis na matéria colectável do IRC, sem um limite
específico (Código do IRC, artº 23º - Gastos).
2. Tributação IRS no reembolso (e eventual Penalidade)
Condições de Reembolso
Tributação no Reembolso
em CAPITAL (1)
Taxa liberatória IRS
Penalidade
A - 60 anos idade Pessoa Segura
(ou cônjuge se PPR for bem comum)
B - Reforma velhice Pessoa Segura
(ou cônjuge se PPR for bem comum)
C - Desemprego > 12 meses Pessoa Segura (ou membro
do agregado familiar) à data de cada entrega
D - Incapacidade permanente para trabalho da Pessoa
Segura (oumembrodoagregadofamiliar) à data de
cada entrega
E - Doença grave Pessoa Segura (ou membro do
agregado familiar) à data de cada entrega
F- Frequência ou ingresso Pessoa Segura (*)
(ou membro agregado familiar) em curso profissional
ou superior com despesas nesse ano.
(*) Só entregas para PPR/E até 31/12/2005.
20% x 2/5 rendimento
(ou seja, 8% x todo o
rendimento) (2)
--- / ---
Condições acima, com≥ 35% das entregas
na 1ª metade do contrato e prazo ≥ 5anos
entrega a reembolsar
sobre cada
G - Morte da Pessoa Segura ou do cônjuge se PPR for um
bem comum (neste caso, reembolso só da quota-parte
do falecido). Por morte a percentagem de entregas e o
prazo não importam.
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Regime Fiscal (2012)
(cont.)
Fora das condições A a F mas ≥ 35% entregas na 1ª
metade contrato:
- Até ao 5º ano sobre cada entrega a reembolsar …….
- Do 6º ao 8º ano sobre cada entrega a reembolsar ..…..
- Após o 8º ano sobre cada entrega a reembolsar ……
21,5% x todo o rendimento
21,5% x 4/5 do rendimento
(ou seja 17,2% x todo o rendimento)
21,5% x 2/5 do rendimento
(ou seja 8,6% x todo o rendimento)
Perda dedução
fiscal
Importâncias
deduzidas
majoradas em
10% por cada
ano ou fracção,
desde o ano em
que foi exercida
adedução
Fora das condições A a G e < 35% entregas na
1ª metade contrato:
Perda dedução
fiscal
Importâncias
- Qualquer prazo sobre cada entrega a reembolsar 21,5% x todo o rendimento
deduzidas
majoradas em
10% por cada
ano ou fracção,
desde o ano em
que foi exercida
adedução
(1) Para reembolso em RENDA VITALÍCIA MENSAL: regras dos rendimentos categoria H (Pensões). Para reembolso
MISTO (parte em capital e parte em renda): as duas regras.
(2) Entregas feitas até 31/12/2001: 20% x 1/5 do rendimento (ou seja 4% x todo o rendimento).
3. Isenções fiscais e parafiscais
• Imposto do Selo (ex-imposto sucessório): isenção total em relação aos capitais pagos por morte da Pessoa
Segura
• Taxa Social Única (contribuição para a Segurança Social): isenção total da TSU (empresa = 23,75% e trabalhador
= 11%) nos PPR contratados e pagos pela empresa a favor do(s) trabalhador(es) ou socio(s)-gerente(s), declarados
como retribuição.
Condições em caso
de transferência, reembolso
ou sinistro
Transferência
• Preenchimento da proposta (apólice nova ou entrega extraordinária);
• Preenchimento do pedido de transferência a enviar ao outro Segurador, Sociedade Gestora de Fundos de
Pensões ou Sociedade Gestora de Fundos de Investimento (Anexo: Pedido de transferência).
Reembolso
• Preenchimento do documento que formaliza o pedido de reembolso (Anexo: Pedido de Reembolso);
• No caso dos reembolsos previstos na lei, anexar os respeitos meios de prova.
Reforma por velhice:
Quando atribuída à Pessoa Segura uma pensão de velhice por qualquer regime de protecção social,
nomeadamente da Segurança Social ou da Função Pública.
Meio de Prova: Certificação ou declaração autenticada pela entidade processadora da pensão.
Desemprego de longa duração:
Quando a Pessoa Segura, ou qualquer membro do seu agregado familiar, esteja há mais de 12 meses
desempregada e inscrita no centro de emprego.
Meio de Prova: Certificação pelo Centro de Emprego em que está inscrito.
Incapacidade Permanente para o Trabalho:
Quando a Pessoa Segura, ou qualquer membro do seu agregado familiar, esteja numa destas situações:
1. Receba uma pensão de invalidez por qualquer regime de protecção social nomeadamente da Segurança Social
ou da Função Pública;
2. Receba uma pensão por acidente de trabalho ou doença profissional, com incapacidade ≥ 60%;
3. Tenha uma incapacidade permanente causada por terceiro e que a impeça de auferir mais de 1/3 da
remuneração normal da sua profissão.
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Condições em caso
de transferência, reembolso
ou sinistro
(cont.)
Meio de Prova: Nas situações 1. e 2. é necessária a certificação ou declaração autenticada de pensionista e, se
for o caso, do respectivo grau de incapacidade, feita pela entidade processadora da pensão. Na situação 3.,
apresentação da sentença com a incapacidade permanente, ou, na sua falta, da certificação por órgãos periciais
designados pelo ISP.
Doença Grave:
Da Pessoa Segura, ou de qualquer membro do seu agregado familiar, a que ponha em risco a sua vida e/ou exija
tratamento prolongado e/ou provoque incapacidade residual importante.
Meio de Prova: Atestado médico emitido pelos serviços do sistema ou subsistema de saúde.
A natureza de bem comum comprova-se por certidão do registo civil com o estado civil do participante ao tempo
da subscrição e, se for o caso, por convenção antenupcial.
Sinistro
Contactar a MAPFRE pelo 707 100 288 (Linha MAPFRE dedicada aos CTT).
Prazo de pagamento (após a MAPFRE receber toda a documentação):
•Pessoa Segura viva no vencimento do contrato: 5 dias úteis
•Falecimento da Pessoa Segura: 20 dias úteis
• Reembolsos noutras situações: 10 dias úteis
Custo de apólice
Não tem.
Helpdesk permanente
A MAPFRE | Seguros assegura um serviço de atendimento permanente para apoiar os balcões dos CTT em todos os
aspectos (salvo os operativos internos dos próprios CTT). Em caso de dúvida basta ligar 707 100 288 (Linha
MAPFRE dedicada aos CTT). Todas as questões serão bem-vindas e prontamente resolvidas.
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