2.1 mapas ppac - Fundação Abrinq

Dessa forma, o Programa Prefeito
Amigo da Criança, em consonância
com a Constituição Federal, com o
Estatuto da Criança e do Adolescente
e com os compromissos assumidos pelo
Estado Brasileiro na Assembleia Geral da
ONU 4 , fundamenta-se na necessidade
de mobilização de forças políticas para
a implementação de políticas públicas de
atenção à criança e ao adolescente.
O Programa assume uma perspectiva
pedagógica e indutora de uma visão mais
abrangente de construção de políticas
públicas integradas e participativas,
buscando compreender, sobretudo,
municípios menos estruturados em termos
técnicos e administrativos. Os instrumentais
proporcionados pelo Programa, tais como
Mapa PPAC, relatórios de recomendações,
publicações técnicas e seminários, orientamse
a incitar os prefeitos a iniciarem e/ou
aperfeiçoarem as práticas de rotinas de coleta
de dados básicos, a realizarem diagnósticos
de diferentes aspectos da realidade local
identificando demandas prioritárias, assim
como a construírem uma visão de planejamento
da atenção social articulada com as demais
instâncias e atores com influência local.
No que se refere à defesa e ao exercício
dos direitos da criança e do adolescente,
destaca-se a atuação dos Conselhos
Municipais de Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) como os principais
interlocutores e estimuladores do processo
de mobilização dos demais conselhos
municipais, especialmente de assistência,
educação e saúde. Essa atuação destacada
decorre do seu papel central no controle
social sobre as políticas para a infância e a
adolescência, e por ser o principal mecanismo
de participação constituído legalmente.
Mobilizar e estabelecer parcerias com os atores
locais preocupados em priorizar a atenção
às crianças e aos adolescentes contribui
para dirimir a distância entre o Programa
e as diferentes comunidades. Ressalta-se
que o Programa valoriza o compromisso do
prefeito municipal com a defesa dos direitos
da criança e do adolescente, por ser a
figura chave do processo decisório local,
e de seu empreendedorismo depende, em
grande parte, um efetivo fortalecimento de
todo o sistema de proteção. Mas, também,
valoriza-se os demais atores de maneira a
promover uma gestão intersetorial e articulada,
congregando representantes da sociedade civil
e do corpo técnico e político-administrativo,
chamados a dividir responsabilidades com
o chefe do Poder Executivo no planejamento
da política de implementação, bem como
a fiscalizar a execução e os resultados.
Esse conjunto de aspectos criou um diferencial
para os municípios integrantes do Programa,
contribuindo para o fortalecimento da
democracia, da efetividade das políticas
públicas e, sobretudo, da melhoria de
vida de crianças e adolescentes.
O PROGRAMA PREFEITO
AMIGO DA CRIANÇA
O Programa Prefeito Amigo da
Criança (PPAC) foi criado em 1996 e,
atualmente, está em vias de finalizar a sua
quarta edição, que corresponde ao mandato
municipal 2009-2012. Tem como premissa o
fortalecimento dos mecanismos estabelecidos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e pela Convenção Internacional dos
Direitos da Criança, cujo propósito é estabelecer
4 A 27ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas
sobre a Criança cria um Comitê Ad Hoc Pleno e estabelece
o documento “Um Mundo para as Crianças”, com metas e
compromissos a serem seguidos pelos Estados signatários.
PPAC
Relatório da Gestão 2009-2012
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