2.1 mapas ppac - Fundação Abrinq

crianças e adolescentes, como estabelece
o Estatuto da Criança e do Adolescente 3 .
Mas, afinal, qual o impacto efetivo que
o processo de descentralização das
políticas sociais implica nas esferas locais
Historicamente, o sistema de proteção social
constituiu-se em uma dinâmica centralizada
com a agregação de políticas setoriais,
cujo desenvolvimento institucional ocorreu
de modo bastante independente. Porém,
a dinâmica descentralizadora acentua a
disparidade dos fluxos setorializados e com
ritmos e intensidade diversas, em decorrência
às diferentes estratégias de indução utilizadas
pelas agências estaduais e federais. Assim,
tem-se a consolidação de um sistema de
proteção social fragmentado, reproduzindo
níveis de institucionalidade distintos, o que
estabelece políticas setoriais bastante díspares.
Diante deste contexto de profunda
heterogeneidade, ainda persiste o desafio
de se estabelecer a consolidação de um
sistema de proteção social planejado e
integrado, o que impede a implementação do
preceito de prioridade absoluta estabelecido
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O artigo 4º desta legislação aponta a
preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas para a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, abrangendo
a concepção de corresponsabilidade
entre Estado, sociedade e família.
Assim, se é no município que os problemas
da infância e adolescência se apresentam,
é nesta esfera em que as respostas conjuntas
devem acontecer. Neste sentido, ao se tornar
o local estimulador e promotor do bem-estar da
população, evidencia-se a importância de se
consolidar uma gestão municipal integrada e
articulada para a implementação de políticas
públicas mais assertivas que promovam a
efetiva melhoria de vida da população,
sobretudo, da infância e da adolescência. É
a partir da visão estratégica na administração
pública que se tem um diagnóstico municipal
que reflete as necessidades e anseios básicos
da sociedade e que possibilita a aglutinação
de interesses, expectativas e demandas de
maneira planejada, intersetorial e participativa,
estabelecendo, assim, uma política municipal
de proteção integral a crianças e adolescentes.
O processo de monitoramento e avaliação
é um importante instrumento de gestão para
a consolidação de uma cultura de registro
histórico e manutenção de um banco de
dados, para a definição de prioridades no
desenho, implementação e acompanhamento
da administração municipal, bem como na
identificação de avanços e aperfeiçoamentos
das práticas. Assim, aprimoram-se as
energias, capacidades, insumos e recursos,
potencializando a atuação pública para
a qualificação de políticas que impactam
efetivamente na comunidade e nos cidadãos.
É diante deste cenário de configurações
bastante distintas, portanto, que perpassam os
5.565 municípios brasileiros com
diferentes características demográficas,
econômicas e sociais, bem como
no entendimento da necessidade de
refletir e fomentar o reordenamento do
poder local que o Programa Prefeito
Amigo da Criança se baseia.
3 Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º “destinação
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude”.
PPAC
Relatório da Gestão 2009-2012
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