2.1 mapas ppac - Fundação Abrinq

II. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988, ao
reconhecer a autonomia da esfera
municipal 1 , e ao prever o reordenamento 2
de ações e atividades dos entes federativos,
confere ao município competência políticoadministrativa
em relação ao seu território.
Deste modo, o município assume papel
relevante na implantação e execução de
políticas, fortalecendo, assim, o poder local.
Municípios são os espaços onde ocorrem
as relações mais diretas entre os gestores
públicos e a população. Quando uma
pessoa necessita de um leito em um
hospital, de uma obra de infraestrutura, de
transporte e de inúmeros outros serviços, é
da prefeitura que ela deve cobrar a solução.
É na esfera municipal onde as necessidades
e demandas se manifestam de maneira mais
concreta e palpável, logo, é onde se dá o
exercício mais imediato da cidadania. O
município, por isso, é o lugar político de
maior visibilidade da ação positiva ou da
omissão do Estado por sua população e,
sobretudo, pela infância e pela juventude.
Se o município passa a refletir a
unidade básica da organização social,
o ordenamento das políticas sociais é
fortemente impactado pelo processo
de recuperação da base federativa, o
que resulta na descentralização fiscal
e no redesenho institucional do sistema
de proteção social, acarretando na
retração das esferas estadual e federal
e na rápida municipalização dos
serviços básicos de atendimento.
Embora a descentralização fiscal tenha
proporcionado uma maior distribuição de
recursos aos municípios, ocorreu, também,
um significativo aumento no volume de
responsabilidades e encargos quanto às
questões de infraestrutura, segurança,
desenvolvimento econômico e social.
Assim, mesmo com a expressiva elevação
dos gastos dos estados e municípios, em
detrimento daqueles efetuados pela União,
não houve a consolidação de um processo
pactuado de redefinição de funções na
área social, capaz de definir um conjunto
equivalente de atribuições a serem absorvidas
pelas instâncias municipal e estadual.
Concomitantemente, os níveis de gastos
em atividades sociais evidenciam um
cenário bastante heterogêneo, sendo a
análise do grau de destinação orçamentária
necessária, mas, insuficiente para
caracterizar avanços na implantação de
políticas de proteção social, sobretudo
quanto às políticas para crianças e
adolescentes, pois não esclarecem sobre a
gestão dos recursos públicos despendidos,
nem tampouco sobre sua eficiência.
O incremento dos gastos em programas
sociais, nesse contexto, não implica,
necessariamente, na existência de
políticas de proteção social em processo
de implantação ou de desenvolvimento,
nem na melhoria ou qualificação do
atendimento prestado à população,
ou ainda que o município efetivamente
assumiu e incorporou a responsabilidade
pela política. Há, assim, um cenário em
que persiste o desafio de se priorizar a
destinação de recursos orçamentários à
implementação de políticas que beneficiem
1 O Art. 18. da Constituição Federal reconhece a autonomia da
organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, a qual compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios.
2 O Art. 30 da Constituição Federal aponta que “Compete aos
Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local”.
PPAC
Relatório da Gestão 2009-2012
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