2.1 mapas ppac - Fundação Abrinq

da Criança e o diálogo com os
municípios na gestão 2009-2012.
Conforme já mencionado, com base nos
compromissos assumidos pelo Estado
Brasileiro na seção especial pela Criança
da Organização das Nações Unidas
(ONU), descritos no documento Um
Mundo para as Crianças e no Estatuto da
Criança e do Adolescente, o Programa
Prefeito Amigo da Criança atua com
foco na qualificação das políticas em
benefício da infância e da adolescência.
A Convenção Internacional dos Direitos
da Criança 1 , bem como o Estatuto da
Criança e do Adolescente 2 afirmam,
entre outros, o direito a participação
das crianças na elaboração das
políticas, exigindo dos municípios um
reordenamento político para garantir os
direitos das crianças e dos adolescentes.
Esse processo pressupõe mudança de
paradigma no que se refere ao lugar
destinado às nossas crianças e aos
nossos adolescentes e a forma como
é entendido o seu protagonismo.
“Protagonismo juvenil é a participação do
adolescente em atividades que extrapolam
os âmbitos de seus interesses individuais e
familiares e que podem ter como espaço
a escola, os diversos âmbitos da vida
comunitária (igrejas, clubes, associações)
e até mesmo a sociedade em sentido mais
amplo, através de campanhas, movimentos
e outras formas de mobilização que
transcendem os limites de seu entorno
sócio- comunitário” (COSTA, 1996, p. 90).
A partir do processo de redemocratização
do País, crianças e adolescentes
conquistaram importantes espaços voltados
para a discussão e a deliberação de
políticas, passando a ser entendidos
como sujeitos de direitos. Nesse
modelo, a garantia de direitos de
crianças e adolescentes passou a ser de
responsabilidade de todos: família, Estado
e sociedade. Nesse sentido, estruturaramse
novas formas de participação política.
A participação de crianças e
adolescentes nesse processo favoreceu
seu desenvolvimento pessoal, a partir do
exercício da cidadania, autonomia, da
solidariedade, da ética, do respeito e do
compromisso com a transformação social.
Outro aspecto fundamental relacionase
ao aprimoramento do processo
democrático. A inserção de crianças e
adolescentes em espaços estratégicos
já consolidados e/ou a criação de
espaços legítimos que favoreçam sua
participação serão ainda mais efetivos
com o envolvimento dos mesmos no
debate e na definição de estratégias.
Vale ressaltar que a criação de espaços
formais de discussão e deliberação das
políticas com a presença de adolescentes
é um importante avanço nos processos de
planejamento e fiscalização das políticas
públicas, entretanto, por si só, não
garantem a qualidade dessa participação.
De acordo com Bertuol, “As crianças
ficam de fora da questão pública
e são chamadas apenas para
participar na definição de detalhes
1 Art. 12 a 15
2 Art. 16, inciso VI
PPAC
Relatório da Gestão 2009-2012
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