2.1 mapas ppac - Fundação Abrinq

os compromissos relativos à infância
e à adolescência, garantindo sua
consideração nos orçamentos públicos.
A Fundação Abrinq - Save the Children,
por meio do Programa Prefeito Amigo da
Criança, antecipou-se a essa orientação
nacional e, por meio da publicação
Plano Municipal para a Infância e
a Adolescência - Guia para Ação
Passo a Passo, convidou os gestores
municipais a liderarem o processo
de elaboração do Plano Municipal
para a Infância e a Adolescência,
oferecendo subsídios práticos para
a realização dessa atividade.
A cartilha disponibilizada pelo
Programa contém o passo a passo para
elaboração do Plano Municipal para
Infância e Adolescência com o objetivo
de estimular os municípios a definir
metas e ações locais orientadas pelas
diretrizes e pelos objetivos estratégicos
nacionais. Dessa forma, o Programa
reiterou a importância e recomendou
aos municípios a intersetorialidade e a
articulação das políticas como formas
de viabilizar a descentralização, de
considerar os múltiplos aspectos das
questões - especialmente das sociais,
que nem sempre podem ser resolvidas
por políticas setoriais ou especializadas
- de evitar a pulverização de recursos,
mas agregar forças e criar sinergias em
prol da viabilidade das ações fixadas.
Além do enfoque abrangente e
inclusivo propôs, ainda, que essas
políticas fossem pensadas de modo
a superar os planos governamentais
de curto prazo, em favor de um
planejamento de médio e longo prazos,
favorecendo a conversão de políticas
de governo em políticas de Estado,
em detrimento de práticas clientelistas
e de interesses políticos menores.
Vale ressaltar que o Plano Municipal
para a Infância e Adolescência
representa o compromisso do município
com a qualificação das políticas em
benefício de crianças e adolescentes.
O Programa Prefeito Amigo da
Criança recomendou aos prefeitos
liderar o processo de elaboração do
Plano Municipal para a Infância e
Adolescência em razão da atribuição
do poder público garantir os direitos
sociais básicos tais como o acesso
à saúde, à educação e à assistência
social, bem como garantir os recursos
necessários para viabilizar a elaboração
e a execução dessas políticas públicas.
Após a sua elaboração, para que o Plano
Municipal para a Infância e Adolescência
se convertesse em política municipal
com perspectiva de continuidade,
recomendou-se seu encaminhamento à
Câmara Municipal para apreciação e
transformação em dispositivo legal.
1.6 PARTICIPAÇÃO SOCIAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Este texto aborda a questão da
participação social de crianças e
adolescentes como um dos grandes
desafios a serem enfrentados no âmbito
da família, da comunidade e do
Estado. Sendo assim, este documento
pretende convidá-los a refletir sobre
essa questão a partir dos referenciais
legais, teóricos e práticos que nortearam
as ações do Programa Prefeito Amigo
PPAC
Relatório da Gestão 2009-2012
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