2.1 mapas ppac - Fundação Abrinq

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1.3 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Conforme já anunciado, o Programa Prefeito Amigo da Criança pretende contribuir para a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos nos municípios, adotando, entre outras estratégias, de monitoramento e avaliação que visam acompanhar o processo de implementação e qualificação dos Conselhos Setoriais, de Direitos e Tutelares, bem como as demais formas de participação. O Programa investe na ação conjunta e articulada entre a sociedade civil organizada e o poder público, nas suas diferentes instâncias, como forma sustentada de garantir a defesa e o exercício dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente propõe uma nova gestão dos direitos das crianças e dos adolescentes a partir da explicitação de um Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), que é referenciado em seu Artigo 86: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (BRASIL, 1990, s/ p.). A partir de sua definição, o SGD caracteriza-se como um instrumento estratégico de gestão que propõe a consolidação de uma rede de instituições governamentais e não-governamentais, órgãos da estrutura de governo e operadores de Justiça que atuam na área da infância e da adolescência. Sendo assim, na gestão 2009-2012, cada município deveria criar um Sistema Municipal de Atendimento que espelhasse, na esfera local, o Sistema de Garantia de Direitos em seus três eixos: execução/promoção, controle social e defesa e responsabilização. É obrigação municipal – poder público e comunidade – definir e executar uma política municipal de proteção integral para crianças e adolescentes. Embora caiba ao município a responsabilidade pela criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento, essa responsabilidade não pode ser entendida como exclusiva da Prefeitura e da Câmara Municipal. A Constituição Federal confere aos municípios um status privilegiado no que se refere à execução da política, uma vez que ali cidadãos residem, trabalham, estudam e, portanto, demandam a organização das políticas de Saúde, Educação, Assistência e Habitação, entre outras. A Constituição se refere ainda aos mecanismos de participação e controle a partir da representação nos Conselhos que se caracterizam como importantes estruturas para garantir o processo democrático. Dessa forma, em uma sociedade democrática, o atendimento à criança e ao adolescente não deve ser encarado apenas como prestação de serviço público governamental, mas como compromisso assumido por toda a sociedade. No decorrer da gestão 2009-2012, os municípios foram convidados a responder no escopo do Mapa PPAC 1 1 Detalhados no item 1.2. PPAC Relatório da Gestão 2009-2012 36
um bloco de questões referentes à estruturação desses mecanismos. Para uma análise da estruturação do SGD nos municípios PPAC, serão comparados os resultados presentes no Mapa situação 2008 com aqueles do Mapa situação 2011. No que se refere ao eixo de Saúde do Mapa situação 2008, considerando o universo de 554 municípios 2 , 548 afirmaram possuir o Conselho Municipal de Saúde e apenas 6 indicaram o contrário, o que permite afirmar que 98,9% dos municípios participantes dessa etapa possuíam Conselho até 2009. Dos 548 municípios que possuem Conselho Municipal de Saúde, 188 pertencem ao grupo 1, 263 ao grupo 2 e 97 são do grupo 3. Gráfico 27 – Mapa situação 2008: percentual de municípios que possuem Conselho Municipal de Saúde, por grupos e regiões Sudeste Sul Nordeste Norte Centro-Oeste 1,6 19,1 17,0 4,3 1,9 4,1 9,5 15,2 19,8 58,0 0 20 40 60 80 100 120 140 Fonte: Programa Prefeito Amigo da Criança/Mapa PPAC situação 2008. 53,6 90,7 Com relação ao Mapa situação 2011, dos 307 municípios que finalizaram o preenchimento, 100% indicaram possuir Conselho Municipal de Saúde. Diante deste contexto, onde todos os municípios finalistas instituíram o Conselho, evidencia-se a estruturação 5,2 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 da política, cujo espaço delineia, monitora e fiscaliza as diretrizes, estratégias e ações municipais na área de saúde. Reflete, ainda, o incremento do diálogo democrático fortalecendo, assim, o controle social. Também, a importância da implantação do Conselho de Saúde em âmbito municipal garante a transferência de recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde do município. A distribuição deste universo de municípios encontra-se em 146 pertencentes ao grupo 1; 120 ao grupo 2 e, por fim, 41 ao grupo 3. Segue no gráfico 23 a ilustração desta disposição. Gráfico 28 – Mapa situação 2011: percentual de municípios que possuem Conselho Municipal de Saúde, por grupos e regiões Sudeste Sul Nordeste Norte 4,1 19,0 21,8 0,8 Centro-Oeste 2,0 11,7 19,2 6,7 53,1 0 20 40 60 80 100 120 140 Fonte: Programa Prefeito Amigo da Criança/Mapa PPAC situação 2011. A comparação entre o universo de municípios que afirmou possuir Conselho Municipal de Saúde nos Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 2 Em 2009, dos 636 municípios que responderam o Mapa PPAC situação 2008, 554 apresentaram respostas válidas (aquelas que obedecem aos critérios e prazos estabelecidos pelo Programa, bem como as normas de preenchimento de sistema, fonte e ano de dados) e 82 municípios apresentaram respostas inconsistentes (aquelas questões deixadas em branco, informadas fora do prazo ou com valores discrepantes) e, portanto, foram excluídos da análise que se segue. 61,6 92,7 7,3 PPAC Relatório da Gestão 2009-2012 37
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