Dano ao Erário - 2ª ICFEx

2ª ICFEx
DANO AO ERÁRIO

DANO AO ERÁRIO
OBJETIVO
PASSAR DE MANEIRA CLARA, CONCISA E
PRECISA, NORMAS E CONCEITOS BÁSICOS QUE
REGULAM A MATÉRIA DE DANO AO ERÁRIO.
ALÉM DISSO, TRAVAR CONTATO COM ALGUNS
TIPOS MAIS COMUNS DE IMPROPRIEDADES NO
ÂMBITO DA 2ª REGIÃO MILITAR

I. INTRODUÇÃO
II. DESENVOLVIMENTO
SUMÁRIO
1ª PARTE - TEORIA
1. QUANTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
3. INSTRUMENTOS PARA APURAÇÃO
4. ESFERAS DE RESPONSABILIDADES
2ª PARTE – CASOS ESQUEMÁTICOS E DISCURSSÕES
1. FLUXOGRAMA
2. CASOS ESQUEMÁTICOS
3. PARCELAMENTO DA DÍVIDA
4. SITUAÇÕES DIVERSAS
5. TCE
6. PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
III. CONCLUSÃO
DANO AO ERÁRIO

DANO AO ERÁRIO
1ª PARTE - TEORIA

DANO AO ERÁRIO
QUANTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
IPM SIND PA VALOR
ORIGINAL
APURADO(R$)
VALOR
COBRADO
(R$)
SALDO
DEVEDOR(R$)
128 304 125 5.926.626,53 697.705,82 5.408278,51
ATUALIZADO
JAN 2011

DANO AO ERÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE FAZER O
QUE A LEI MANDA, OU PERMITE, BEM COMO SÓ
PODE PROIBIR, O QUE A LEI PROÍBE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

DANO AO ERÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
É PRECISO APURAR O DANO AO ERÁRIO
Dec Lei nº 200, de 25 Fev 67 Dispõe sobre a Organização da
Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências.
Art.84. Quando se verificar que determinada conta não foi
prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública,
as autoridades administrativas, sob pena de coresponsabilidade
e sem embargo dos procedimentos
disciplinares, deverão tomar imediatas providências para
assegurar o respectivo ressarcimento e instaurara tomada de
contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de
Contas

DANO AO ERÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Dec nº 98.820, de 12 Jan 90 - Aprova (RAE) - Do Agente Diretor
Art 27 (ATRIBUIÇÕES)
10) Determinar o ressarcimento dos prejuízos causados à
Fazenda Nacional pelo responsável, conforme os preceitos
deste regulamento e da legislação específica;
12) Determinar a abertura de sindicância, de inquérito, técnico,
administrativo ou policial militar, conforme o caso, simples que
se tornar necessário apurar responsabilidades dos agentes
gestores de recursos financeiros ou de material, bem como,dos
seus auxiliares e de outros responsáveis pela guarda,
conservação e aplicação de bens e valores da União;

DANO AO ERÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Portaria nº 008 - SEF, de 23 Dez 03 – Aprova as Normas
para a Apuração de Irregularidades Administrativas.
Art 3º. Na ocorrência de fatos de qualquer natureza que
contenham indícios de prejuízos à Fazenda Nacional, os
procedimentos para a apuração e ressarcimento serão
desenvolvidos mediante instauração de Sindicância,
Inquérito Policial Militar (IPM), de Processo
Administrativo ou de TCE, de acordo com a respectiva
legislação e o previsto nestas Normas.

DANO AO ERÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Além do previsto na legislação
até o momento, qual o principal
fundamento para se apurar os
fatos e apontar o(s)
responsável(eis)

DANO AO ERÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Princípios da Administração Pública
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
Segundo tal princípio, o administrador NÃO PODE fazer o que
bem entender na busca do interesse público, isto é, deve agir
segundo a lei.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Fonte: CF/88 e Lei 9.784, de 29 Jan 99.

DANO AO ERÁRIO
INSTRUMENTOS DE APURAÇÃO
Procedimento Administrativo
Procedimento constitui-se em uma série de formalidades a
serem seguidas, ritos, que antecedem a decisão
administrativa, sem resultar no nascimento de qualquer
obrigação ou sanção. (fase que ainda não é permitido o
litígio)
Processo Administrativo
O Processo Administrativo está associado à idéia de um
complexo de atos que formam um todo. Este complexo de
atos ordenados visa a um fim determinado. A Administração
utiliza processos para atender os requerimentos dos
interessados, ou para punir os que praticam determinados
ilícitos. (fase que é permitido o litígio – contraditório e a
ampla defesa)

DANO AO ERÁRIO
INSTRUMENTOS DE APURAÇÃO
Sindicância (Processo Administrativo)
IPM (Procedimento Administrativo)
Processo Administrativo (PA) (Processo
Administrativo)
TCE (Procedimento Administrativo)

DANO AO ERÁRIO
INSTRUMENTOS DE APURAÇÃO
1. A Portaria n°008, de 23 Dez 03, regula os
procedimentos a serem desenvolvidos para
apuração de irregularidades administrativas no
âmbito do Comando do Exército. Atentar para o
RAE (pleno vigor)
2. O encarregado (Sindicância/IPM) deve envidar
esforços (espírito investigativo e reparador) no
sentido de quantificar o prejuízo e qualificar o(s)
responsável(eis).
3. Após conclusão do IPM, o PA é obrigatório, a
fim proporcionar o princípio constitucional do
contraditório e da ampla defesa.

DANO AO ERÁRIO
INSTRUMENTOS DE APURAÇÃO
4. Nomeação do encarregado do PA em BI,
preferencialmente, mesmo do IPM
5. No PA, Cmt/Ch ou Dir OM tem prazo de 5 d p/
solução, determinando notificação do
responsável p/ Pgto no prazo 15 dias
6. Ainda o PA, o prazo de 40 d, prorrogável por
ATÉ + 40 d. Excepcionalmente, + 40 D, por
Autoridade Superior

DANO AO ERÁRIO
ESFERAS DAS RESPONSABILIDADES
(Independentes entre si – podem correr
de forma paralela)
Responsabilidade Administrativa
X
Responsabilidade Civil
X
Responsabilidade Criminal

DANO AO ERÁRIO
ESFERAS DAS RESPONSABILIDADES
Responsabilidade Administrativa
Resulta da violação de normas internas pelo
servidor sujeito a estatuto e disposições
complementares estabelecidas em lei, decreto ou
qualquer outro provimento regulamentar da
função pública;
A punição administrativa ou disciplinar não
depende de processo judicial e a extinção da
pena dá-se pelo seu cumprimento.

DANO AO ERÁRIO
ESFERAS DAS RESPONSABILIDADES
Responsabilidade Civil
Obrigação que se impõe ao servidor de reparar o
dano causado à Administração por culpa ou dolo
no desempenho de suas funções;
É apurada por meio administrativo;

DANO AO ERÁRIO
ESFERAS DAS RESPONSABILIDADES
Responsabilidade Criminal
Resulta do cometimento de CRIMES funcionais, definidos
(tipificados) em lei federal. O ilícito penal sujeita o servidor a
responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da
condenação (esfera judiciária).
A absolvição criminal poderá afastar as responsabilidades
civil e administrativa quando ficar decidida a inexistência do
fato, ou a não autoria imputada ao servidor.
Já a absolvição por falta de provas ou ausência de dolo não
exclui a culpa administrativa e civil.
Fonte: Of nº057-Asse Jur - 05, de 13 Abr 05 e Hely Lopes Meirelles
(Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed. Malheiros, São Paulo, 2004,
p.476)

DANO AO ERÁRIO
LEGISLAÇÃO
LEIS
1. Constituição Federal – 1988;
2. Lei nº 8.112, de 11 DEZ 90- Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União;
3. Lei nº 8.383, de 30 DEZ 91-Institui a Unidade Fiscal de Referência;
4. Lei nº 9.784, de 29 JAN 99 – Regula o Processo Administrativo no Âmbito
da Administração Pública Federal;
5. MP 2.215-10, de 31 AGO 01- Lei de Remuneração dos Militares;
6. Lei nº 10.522, de 19 JUL 02- Dispõe sobre o cadastro Informativo dos
créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras
providências;
7. Dec. nº 20.910, de 06 JAN 32 - Regula a Prescrição Qüinqüenal;
8. DL nº 200, de 25 FEV 67- Dispõe sobre a organização da Administração
Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras
providências;
9. Lei nº 6.830, de 22 Set 80 – Dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providencias;
10. DL nº 2.323, de 06 Fev 87– Dispõe sobre a atualização monetária de
débitos fiscais e dá outras providências;
11.Dec. nº 98.820, de 12 Jan 90 - Aprova o Regulamento de Administração
do Exército (RAE)

DANO AO ERÁRIO
LEGISLAÇÃO
PORTARIAS
1. Port. Nº 039, de 28 JAN 10 - Aprova as Instruções Gerais para a Apuração
de Acidentes envolvendo Viaturas Pertencentes ao Exército e
Indenizações de Danos Causados à União e a Terceiros (IG 10-44) e dá
outras providências;
2. Port. nº 289 - MF, de 31 OUT 97, atualizada pela Port. n° 248 - MF, de 03
AGO 00 - Estabelece limites de valor para inscrição de débito fiscais na
Dívida Ativa;
3. Port. Nº107 – Cmt. Ex, de 13 FEV 12, Instruções Gerais para elaboração
de sindicâncias;
4. Port. nº 004 - SEF, de 30 AGO 00 - Normas para Realização das
Atividades de Auditoria das ICFEx;
5. Port. Nº 002 - PGFN/SRF nº 2, de 31 OUT 02 - parcelamento de débitos
com a Fazenda Nacional;
6. Port. Nº 008 - SEF, de 10 DEZ 02 - aprova as normas para Tomada de
Contas Especial (TCE);
7. Port. Nº 008 - SEF, de 23 DEZ 03 - Normas para Apuração de
Irregularidades Administrativas;
8. Port. n°49 - MF, de 01 ABR 04 - Estabelece limites de valor para inscrição
de débitos fiscais PGFN;
9. Port. nº 371-DGP, de 30 MAI 05 - Instruções para Desconto em folha de
pagamento

DANO AO ERÁRIO
LEGISLAÇÃO
PARECERES E OFICIOS
1. Parecer nº 015/AJ/SEF, de 09 FEV 07 – Intimação por
meio de publicação oficial quando o responsável
endereço incerto;
2. Of nº 029 – A/2 - SEF, 22 MAR 07 – Efetiva inscrição do
responsável na Dívida Ativa da União – necessidade de
informação;
3. Of nº 098 – Asse Jur – (A1/SEF), de 24 ABR 07 –
possibilidade de pagamento em mais de 60 parcelas;
4. Of nº 163 – Asse Jur – (A1/SEF), de 18 JUL 07 – Ratifica
a necessidade de PA mesmo dívida inferior a R$
1.000,00;
5. Of nº 146 – Asse Jur – (A1/SEF), de 03 ABR 09 – Dano ao
Erário imprescritível;
6. Of nº 301 – Asse Jur – (A1/SEF), de 19 AGO 09 – Auxílio
invalidez – erro escusável de interpretação;

DANO AO ERÁRIO
LEGISLAÇÃO
PARECERES/OFICIOS
1. Parecer nº 048/AJ/SEF, de 13 AGO 09 – Irregularidades
no pagamento de pessoal;
2. Of nº 236 – Asse Jur – (A1/SEF), de 03 JUL 09 –
Responsabilidade Civil do Agt da Adm;
3. Of nº 301 – Asse Jur – (A1/SEF), de 19 AGO 09 – Auxílio
invalidez – erro escusável de interpretação;
4. Of nº 359– Asse Jur – (A1/SEF), de 20 OUT 09 –
Compensação orgânica – comprovação má-fé;
5. Of nº 378 – Asse Jur - (A1/SEF), de 29 OUT 09 – caso
de força maior (acidente) isenção de
responsabilidade; e
6. Parecer nº 099/AJ/SEF, de 17 DEZ 09 – Irregularidades
no pagamento de pessoal.

DANO AO ERÁRIO
LEGISLAÇÃO
OUTRAS
1. NI CPEx nº 292, de 18 NOV 99 - Restituição de
importância relativa ao pagamento de pessoal;
2. intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/oficios.htm

DANO AO ERÁRIO
2ª PARTE – CASOS ESQUEMÁTICOS
E
DISCURSSÕES

DANO AO ERÁRIO
FLUXOGRAMA

DANO AO ERÁRIO
ACIMA DE R$ 1.000,00 MÁ-FÉ

DANO AO ERÁRIO
ABAIXO DE R$ 1.000,00 MÁ-FÉ

1ª SITUAÇÃO
DANO AO ERÁRIO
CASOS ESQUEMÁTICOS
Valor < R$ 1.000,00 e o Responsável NÃO recebe em folha de
Pgto do CPEx
Se IPM►NOVA SINDICÂNCIA; (OF 158/SEF/2004)
- Não havendo reposição ou ressarcimento ► COBRANÇA
AMIGÁVEL;
-Não cabe inscrição em Dívida Ativa da União – Port MF n°49,
de1ºABR 04 e Art 18, Port. 008-SEF/03.
►RPCM; Esgotadas todas as providências ► Imputam-se os
prejuízos à União (Of 006 - A/2- SEF, de 26 JAN 06)

2ª SITUAÇÃO
DANO AO ERÁRIO
Valor > R$ 1.000,00 e o Responsável NÃO recebe em folha de
Pgto do CPEx
-Adotar todas as medidas possíveis, visando repor o bem e/ou
ressarcir erário;
-Se IPM►PA;
CASOS ESQUEMÁTICOS
-Não havendo reposição ou ressarcimento►Remete uma via do
processo para a RM, a quem compete, EXCLUSIVAMENTE,
remeter para PFN do Estado a fim desta efetuar a inscrição do
responsável na Dívida Ativa da União (Port MF n° 49, de 1º ABR
04); e

2ª SITUAÇÃO
DANO AO ERÁRIO
CASOS ESQUEMÁTICOS
As informações do processo SOMENTE deixarão de
constar do RPCM, quando for informado o nº do
protocolo de entrada do processo de Inscrição de
Dívida Ativa da União na PGFN.
Tal informação poderá ser obtida mediante
expediente ao Cmdo 2ª RM, órgão que possui
competência para atuar junto àquela procuradoria.
OU
http://comprot.fazenda.gov.br/E-Gov/cons_generica_processos.asp

3ª SITUAÇÃO
DANO AO ERÁRIO
CASOS ESQUEMÁTICOS
Responsáveis Ausentes ou em lugar Ignorado
Em tal situação, a UG deverá orientar-se pelas as
disposições a seguir:
1. Lei nº 5869, de 11 JAN 73 - Institui o Código de Processo Civil
Art 231 . Far-se-á a citação por edital:
I – quando desconhecido ou incerto o réu;
II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se
encontrar
2. Lei 9784, de 29 jan 99 - Regula o PA no âmbito da Administração
Pública Federal
Art 26 . O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado.........
§ 4º ...................intimação deve ser efetuado por meio de
publicação oficial.

DANO AO ERÁRIO
CASOS ESQUEMÁTICOS
4ª SITUAÇÃO
CASOS QUE SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE A UNIÃO
Art. 147 do RAE (DECRETO Nº 98.820/90):
casos de força maior p/ isenção de responsabilidades:
1) Incêndio, desmoronamento, inundação, terremoto etc;
2) Animais daninhos;
3) Doenças

DANO AO ERÁRIO
CASOS ESQUEMÁTICOS
4ª SITUAÇÃO
CASOS QUE SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE A UNIÃO
1) Roubo, furto, extorção;
2) Acidente ou inutilização em serviço, comprovado
mediante sindicância ou IPM, etc
Diferença entre caso fortuito e força maior

DANO AO ERÁRIO
PARCELAMENTO DA DÍVIDA
É POSSÍVEL O PARCELAMENTO
DA DÍVIDA APURADA
A QUEM COMPETE CONCEDER O
PARCELAMENTO
QUAS OS LIMITES DO
PARCELAMENTO
AS PARCELAS SÃO
ATUALIZADAS

DANO AO ERÁRIO
PARCELAMENTO DE DÍVIDA
RESPOSTAS 1:
A dívida poderá ser parcelada em ATÉ 60 (sessenta)
prestações MENSAIS e SUCESSIVAS, respeitando-se o valor
mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (PARECER 099/SEF/09);
RESPOSTA 2:
O valor e nº de parcelas é de responsabilidade dos Cmt/Ch/Dir
OM, mesmo que o responsável pelo prejuízo não receba em
folha de Pgto do CPEX. Caso receba p/CPEx, considerar a MC.
Exceção: Os débitos relativos a tributo se contribuições
administrados pela SRF de natureza fiscal e/ou tributária.
(Consultar, Art 10, Lei 10.522, de 19 Jul 02; Art 8º, Port Nº 008-
SEF; Port Conj PGFN/SRF Nr 02, de 31 Out 02; Art 149 e 150
RAE e Of Nº 335-SCR.2 DAud, de 30 Set 02.

RESPOSTAS 3 e 4 :
DANO AO ERÁRIO
PARCELAMENTO DE DÍVIDA
A dívida deverá ser atualizada, preferencialmente, quando do
pagamento da última parcela. Poderá ser utilizado para fins de
cálculo de valores o Sistema Débito/TCU(www.tcu.gov.br). O
índice adotado, atualmente é o IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) do IBGE.(Of nº441-SCR.2/D Aud, Circular, de
14 Set 01)
Caso de boa fé e desconto voluntário correção monetária pelo
INPC (Parecer/SEF 048/09);
Decisão nº 1.222 -TCU -Plenário, de 13 Dez 00 De caráter
reservado, estabelece que os débitos com a União devem ser
corrigidos pela variação UFIR até 26 Out 00, e pelo IPCA a
partir de 27 Out 00, além de juros de mora de 1% a.m.
calendário/fração.

DANO AO ERÁRIO
Parecer n°048/AJ/SEF, de 13 Ago 09
OBJETO:
SITUAÇÕES DIVERSAS
VERIFICAR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES
DE ATO DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA,
COM O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO,
ALÉM DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 249 DO
TCU E N° 34 DA AGU, E TAMBÉM A EVENTUAL
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DOS
AGENTES CAUSADORES DO DANO.

DANO AO ERÁRIO
SITUAÇÕES DIVERSAS
Súmula 249 TCU: É dispensada a reposição de
importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé,
por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em
virtude de erro escusável de interpretação de lei
por parte do órgão/entidade, ou por parte de
autoridade legalmente investida em função de
orientação e supervisão, à vista da presunção de
legalidade do ato administrativo e do caráter
alimentar das parcelas salariais.

DANO AO ERÁRIO
Requisitos para aplicação da SÚMULA 249
(cumulativos):
1. Percebidos de boa-fé;
SITUAÇÕES DIVERSAS
2. Servidores ativos, inativos e pensionistas;
3. Erro escusável de interpretação de lei por
parte do órgão;
4. Presunção de legalidade; e
5. Caráter alimentar das verbas.

DANO AO ERÁRIO
Parecer n°048/AJ/SEF, de 13 AGO 09
Pagamento indevido que o beneficiado recebe há
menos de cinco anos:
a.Instaurar sindicância;
SITUAÇÕES DIVERSAS
b.Após a conclusão, se for confirmado o pagamento a maior,
ajustar o beneficio;
c.O beneficiado somente devolverá o valor recebido a maior
se assim desejar ou se for confirmada má fé.
d.Caso o beneficiado não queira devolver o valor recebido a
maior será cobrado, de acordo como devido processo legal,
de quem realizou o pagamento indevido

DANO AO ERÁRIO
Parecer n°048/AJ/SEF, de 13 AGO 09
Pagamento indevido que o beneficiado recebe há mais de
cinco anos:
a.Instaurar sindicância;
SITUAÇÕES DIVERSAS
b.Após a conclusão, se for confirmado o pagamento a maior,
não alterar o beneficio, somente se o beneficiado assim optar,
ou se for confirmada a má fé.
c.O beneficiado somente devolverá o valor recebido amaior se
assim desejar ou se for confirma da a má fé.
d.Caso o beneficiado não queira devolver o valor recebido a
maior será cobrado, de acordo com o devido processo legal,
de quem realizou o pagamento indevido.

DANO AO ERÁRIO
TCE
Quando o processo NÃO apurar responsável e Não
quantificar valores, a ICFEx, poderá solicitar a SEF, por
intermédio do CCIEx, a instauração de TCE, nas seguintes
situações:
1. constatada a omissão no dever de prestar contas; ou
2. não corrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens
ou valores;ou
3. na prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que
resulte dano ao erário; ou/e
4. quando a autoridade administrativa não adotar
providências para apurar o fato, identificar os
responsáveis ,não quantificar o dano e não providenciar,
após isso, o imediato ressarcimento ao Erário.

DANO AO ERÁRIO
PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
1. Abertura de procedimento/Processo
(Sindicância, IPM e/ou PA) não informar à 2ªICFEx
(Nr Port/Data/Finalidade).
Sugestão: Manter na 1ª Seção relação de IPM/Sind/PA
instaurados, com indício de DE, onde conste doc
comunicação de abertura à ICFEx.
2. Falta de encaminhamento ou encaminhamento
intempestivo do relatório e solução dos
processos.
Sugestão: Manter na 1ª Seção relação de IPM/Sind/PA
instaurados, com indício de DE, onde conste documento que
encaminhou o relatório e solução à ICFEx.

DANO AO ERÁRIO
PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
3. Solução/Despacho inconclusivo – texto
prejudicado pela falta de nexo causal entre o que
foi apurado e a solução.
Sugestão: Escalar militares em melhores condições
(experientes) para condução de processos mais complexos.
Observação: Fundamentar adequadamente.
4. Deixar de envidar esforços para notificar o
responsável pelo débito, quando este não
pertencer à Força.
Sugestão: Designar mil p/ localizar e notificar resp; se o
resp se recusar assinar a notificação, poderá ser feita a
rogo (com testemunhas). Não sendo localizado responsável,
a UG poderá publicar a notificação DOU.

DANO AO ERÁRIO
PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
5. Deixar de atualizar o débito.
Sugestão: Por ocasião da Reu Prest Contas, sol ao Ch 1° Sec
Apresentar sit dos processos (item 3 do RPCM) em relação
mdds adotadas para atualização de déb(obs of 441/DAud, 14
SET 01).
6. Falta de continuidade de acompanhamento e
manutenção de informações no RPCM de
processos de origem na UG com relação a
militares transferidos.
Sugestão: Por ocasião da Reunião de Prestação de Contas,
solicitar ao Ch da 1° Seç apresentar situação dos processos
(item 3 do RPCM) e medidas adotadas.

DANO AO ERÁRIO
CONCLUSÃO.
ÚLTIMA ORIENTAÇÃO:
“APÓS ANÁLISE, PERSISTE A DÚVIDA, ENTRE
EM CONTATO”
TELEFONES DE CONTATO
2ª SEÇÃO
(11) 2915-6708
2915-6710