Guia de Boa Prática de Cuidados de Enfermagem à Pessoa

Guia dE BOa Prática dE cuidadOs dE EnfErmaGEm
à PEssOa cOm traumatismO VértEBrO‐mEdular
Decreto‐Lei n.º 43/76,
de 20 de Janeiro
Decreto Regulamentar
n.º 50/77, de 1 de Agosto
Decreto‐Lei n.º 230/80,
de 16 de Julho
Decreto‐Lei n.º 541/80,
de 10 de Novembro
Decreto‐Lei n.º 68/86,
de 27 de Março
Decreto‐Lei n.º 321‐B/90,
de 15 de Outubro
Decreto‐Lei n.º 337/91,
de 10 de Setembro
Decreto‐Lei
n.º 329‐B/2000, de 15
de Outubro
Lei n.º 6/2006, de 27
de Fevereiro
Decreto‐Lei n.º 158/2006,
de 8 de Agosto
Decreto‐Lei nº163/2006,
de 8 de Agosto
Habitação
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste
aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios
que concorram para a sua plena integração na sociedade.
Aprovado o Regulamento dos Concursos para Atribuição de
Habitações Sociais.
Atribui o direito à aquisição ou construção de habitação própria
aos deficientes civis e das forças armadas não compreendidos no
artigo 1.º do Decreto‐Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, uns e outros
com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nas condições
previstas no n.º 8 do artigo 14º do referido diploma.
Decreta que o disposto no artigo único do Decreto‐Lei n.º 230/80,
de 16 de Julho, retroage os seus efeitos à data da entrada em vigor
do Decreto‐Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.
Cria o subsídio a que têm acesso os inquilinos.
Aprova o Regime de Arrendamento Urbano.
Estabelece um regime fiscal privilegiado para as rendas de
contratos celebrados ao abrigo do Regime de Arrendamento
Urbano.
Alteração de disposições Regime de Arrendamento Urbano
aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 321‐B/90, de 15 de Outubro.
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que
estabelece um regime especial de actualização das rendas
antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o
Decreto‐Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo
Predial.
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto
corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
Define as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e
na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos,
edifícios públicos e edifícios habitacionais, sendo aprovadas as
normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos
e infra‐estruturas abrangidos.
(Continua)
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