Guia de Boa Prática de Cuidados de Enfermagem à Pessoa

Guia dE BOa Prática dE cuidadOs dE EnfErmaGEm
à PEssOa cOm traumatismO VértEBrO‐mEdular
Decreto‐Lei n.º 18/89,
de 11 de Janeiro
Decreto‐Lei n.º 247/89,
de 5 de Agosto
Despacho Normativo
n.º 99/90, de 6 de
Setembro
Decreto‐Lei n.º 125/91,
de 21 de Março
Lei n.º 100/97, de 13
de Setembro
Decreto‐Lei n.º 360/97,
de 17 de Dezembro
Decreto‐Lei n.º 8/98,
de 15 de Janeiro.
Decreto‐Lei n.º 199/99,
de 8 de Junho
Despacho n.º 12008/99,
de 23 Junho
Decreto‐Lei n.º 248/99,
de 2 de Julho
Emprego (Continuação)
Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes
graves.
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de
reabilitação profissional de pessoas deficientes. Para além dos
programas de carácter temporário ajustados às necessidades das
pessoas deficientes e às exigências de novos perfis profissionais,
beneficiam do apoio previsto os seguintes programas:
preparação pré‐profissional; orientação profissional; formação
profissional; readaptação ao trabalho; emprego no mercado
normal de trabalho; emprego protegido; instalação por conta
própria. É igualmente regulada a atribuição de prémios de
mérito e de integração profissional às entidades empregadoras
de pessoas deficientes.
Estabelece normas sobre a regulamentação da concessão dos
subsídios de compensação, de adaptação de postos de trabalho
e eliminação das barreiras arquitectónicas, de acolhimento
personalizado, subsídios e empréstimos para instalação por
conta própria e da atribuição de prémios de integração.
Introduz alterações ao artigo 1º do Decreto‐Lei n.º 299/8, 6 de
19 de Setembro.
Aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das
doenças profissionais.
Procede à definição do SVI (Sistema de Verificação de
Incapacidades), no âmbito da segurança social.
Define perante os regimes de Segurança Social, a situação dos
formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de
formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime
de emprego protegido.
Define as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime de
Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrém, regime
geral.
Regulamenta o prémio de mérito de entidades que cada ano se
distingam na celebração de contratos de trabalho sem termo
com pessoas com deficiência e as pessoas com deficiência que
se destaquem na criação do seu próprio emprego.
Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, relativamente
à protecção da eventualidade de doenças profissionais.
(Continua)
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