Guia de Boa Prática de Cuidados de Enfermagem à Pessoa

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Decreto‐Lei
n.º18/2002, de 29
de Janeiro
Decreto‐Lei
n.º 18/ 2002,
de 29 de Janeiro
Decreto‐Lei
n.º 176/ 2003,
de 2 de Agosto
Portaria
n.º 132/2006,
de 16 de Fevereiro
Portaria
n.º 1357‐A/2006,
de 30 de Novembro
Protecção Social (Continuação)
Altera o Decreto‐Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece
novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão
social, e o Decreto‐Lei n.º 8/98, de 15 de Janeiro, que define a situação
dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de
formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de
emprego protegido perante os regimes de Segurança Social.
Altera o Decreto‐Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece
novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão
social, e o Decreto‐Lei n.º 8/98, de 15 de Janeiro, que define a situação
dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de
formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de
emprego protegido perante os regimes de Segurança Social.
Revoga os Decretos‐Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, e n.º 133‐B/97, de
30 de Maio, instituindo o abono de família para crianças e jovens e
definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares no
âmbito do subsistema de protecção familiar.
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como
das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com
deficiência e/ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º
183/2005, de 15 de Fevereiro.
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como
as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de
solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro.
Decreto‐Lei n.º 40/83, de
25 de Janeiro
Decreto‐Lei n.º 194/85,
de 24 de Junho
Decreto Regulamentar
n.º 37/85, de 24 Junho
Decreto‐Lei n.º 299/86,
de 19 de Setembro
Lei n.º 9/89, de 2 Maio
Emprego
Estabelece o regime de emprego protegido a pessoas com
deficiência que possuam capacidade média de trabalho igual ou
superior a 1/3 da capacidade normal exigida a um outro
trabalhador sem deficiência, no mesmo posto de trabalho.
Introduz alterações ao Decreto – Lei n.º 40/83, de 25 de
Janeiro.
Regulamenta a aplicação do Decreto – Lei n.º 40/83, de 25 de
Janeiro, relativo ao regime de emprego protegido.
Estabelece incentivos às entidades patronais, mediante
desagravamento contributivo, para facilitar a integração dos
deficientes no mundo do trabalho.
Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das
pessoas com deficiência.
(Continua)
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