Guia de Boa Prática de Cuidados de Enfermagem à Pessoa

Guia dE BOa Prática dE cuidadOs dE EnfErmaGEm
à PEssOa cOm traumatismO VértEBrO‐mEdular
Decreto‐Lei
n.º 133‐B/97, de 30
de Maio
Decreto
Regulamentar
n.º 24‐A/97, de 30
de Maio
Decreto‐Lei
n.º 133‐C/97, de 30
de Maio
Decreto‐Lei
n.º 265/99, de 14
de Julho
Decreto
Regulamentar
n.º 15/99, de 17
de Agosto
Decreto‐Lei
n.º 341/99, de 25
de Agosto
Decreto‐Lei
n.º 437/99, de 29
de Outubro
Decreto‐Lei
n.º 208/ 2001,
de 27 de Julho
Protecção Social (Continuação)
Define a protecção realizada pela concessão de prestações
pecuniárias, na eventualidade de encargos familiares do regime geral
e do regime de protecção social da Função Pública.
Regulamenta o regime jurídico das prestações familiares constantes
do Decreto‐Lei n.º 133‐B/97, de 30 de Maio.
Altera a redacção dos artigos 2º, 6º, 7º, 8º, 11º e 13º do Decreto‐Lei
n.º 160/80, de 27 de Maio, harmonizando o regime jurídico das
prestações familiares do regime não contributivo com as alterações
introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do
regime geral de Segurança Social.
Revoga os artigos 4º, 3º, e 52º do Decreto‐Lei n.º 322/90, de 18 de
Outubro, subsecção III da secção II do capítulo II, a secção II do
capítulo III e a secção II do capítulo IV do mesmo diploma, e
respectiva legislação complementar.
Revoga os artigos 5º, 2º, 52º, 84º e 88º do Decreto‐Lei n.º 329/93, de
25 de Setembro, bem como a secção IV do capítulo II, a secção II do
capítulo III e a secção III do capítulo V do mesmo diploma, e
respectiva legislação complementar.
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar
a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e
sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de
dependência.
Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 24‐A/97, de
30 de Maio, que define os rendimentos a declarar para efeitos de
determinação do escalão de que depende o montante do subsídio
familiar a crianças e jovens e alguns princípios a que deve obedecer
a actuação das entidades gestoras das prestações familiares.
Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto‐Lei n.º 133‐B/97,
de 30 de Maio, que regula as prestações por encargos familiares.
Altera a redacção dos artigos 23º, 38º‐B, 43º, 44º e 106º do Decreto‐
‐Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de
protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral
de Segurança Social, com as alterações que lhe foram introduzidas
pelo Decreto‐Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro.
Define as regras a observar na atribuição do complemento
extraordinário de solidariedade.
(Continua)
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