Guia de Boa Prática de Cuidados de Enfermagem à Pessoa

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Decreto‐Lei
n.º 173/2003, de 1
de Agosto
Portaria
n.º 219/2006, de 7
de Março
Decreto‐Lei
n.º101/2006, de 6
de Junho
Saúde (Continuação)
Define o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações
de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, definindo
situações de isenção.
Aprova tabela de taxas moderadoras.
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no
âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Social.
Decreto‐Lei
n.º 142/73, de 31
de Março
Decreto‐Lei
n.º 191‐B/79, de 25
de Junho
Decreto‐Lei
n.º 160/80, de 27
de Maio
Decreto‐Lei
n.º 464/80, de 13
de Outubro
Decreto‐Lei
n.º 322/90,
de 18 de Outubro
Decreto‐Lei
n.º 343/91, de 17
de Setembro
Decreto‐Lei
n.º 329/93, de 25
de Setembro
Decreto‐Lei
n.º 71/97, de 3
de Abril
Protecção Social
Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Revê o Decreto‐Lei n.º 142/73, de 31 de Março, Estatuto das Pensões
de Sobrevivência, nos artigos 4º, 5º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º, 46º e 47º.
Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários
do sistema contributivo e revoga o Decreto‐Lei n. º 513‐L/79,
de 26 de Dezembro.
Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição
da pensão social.
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos
beneficiários do regime geral de Segurança Social.
Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos‐Lei nº 24046, de
21 de Junho de 1934, e 142/73, de 31 de Março, relativos a pensões
de sobrevivência. Altera a redacção dos artigos 6º, 42º, 44º, 61º, 62º,
63º, 64º, 65º, 66º, 67º do e 68º do Decreto‐Lei n.º 142/73, de 31 de
Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto‐Lei n.º 191‐B/79,
de 25 de Junho.
Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos
beneficiários do regime geral de Segurança Social.
Altera a redacção do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, no nº 2
do artigo 44º do Decreto‐Lei n.º 142/73, de 31 de Março.
(Continua)
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