Guia de Boa Prática de Cuidados de Enfermagem à Pessoa

Guia dE BOa Prática dE cuidadOs dE EnfErmaGEm
à PEssOa cOm traumatismO VértEBrO‐mEdular
anexo 16 – legislação
Legislação que se encontra em vigor e que poderá ser um ponto de partida
para consulta mais direccionada e pormenorizada nas diferentes vertentes.
Decreto‐Lei
n.º 141/89, de 28
de Abril
Lei n.º 48/90, de 24
de Agosto
Decreto‐Lei
n.º 177/92, de 13
de Agosto
Decreto‐Lei
n.º 341/93, de 30
de Setembro
Decreto‐Lei
n.º 202/96, de 23
de Outubro
Decreto‐Lei
n.º 174/97, de 19
de Julho
Lei n.º 36/98, de 24
de Julho
Lei n.º 109/97, de 16
de Setembro
Decreto‐Lei
n.º 60/2003, de 1
de Abril
Saúde
Define as condições de exercício e o regime de protecção social da
actividade que, no âmbito da acção social realizada pela Segurança
Social ou por outras entidades, é desenvolvida por ajudantes
familiares.
Lei de Bases da Saúde, alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002,
de 8 de Novembro.
Regulamenta a assistência médica no estrangeiro aos beneficiários
do Serviço Nacional de Saúde.
Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de
Trabalho e Doenças Profissionais, designada por Tabela, anexa ao
diploma.
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com
deficiência, entidades competentes para essa avaliação, princípios a
que deve obedecer, procedimentos a adoptar no requerimento e na
passagem dos atestados médicos necessários à atribuição dos
benefícios.
Altera os n. 1 e 3 do artigo 3, o n. 4 do artigo 4 e é aditado um novo
número ao artigo 4, do Decreto‐Lei n. 202/96, de 23 de Outubro.
Estabelece os princípios gerais da política de Saúde Mental e regula
o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica,
designadamente das pessoas com doença mental.
Decreta o direito da pessoa deficiente internada em hospital ou
unidade de saúde em ter acompanhamento familiar, de ascendente,
de descendente, do cônjuge ou equiparado, e as condições do seu
exercício.
Decreta alterações legislativas de organização na rede de prestação
de Cuidados de Saúde Primários.
(Continua)
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