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Índice - EasyWork

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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9<br />

4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes<br />

Processo: 14601200800177340000000000 – Judicial Tributário<br />

Juízo<br />

Instância<br />

Tipo de Ação<br />

1ª. Vara Cível de Cordeirópolis<br />

1ª Instância<br />

Execução fiscal<br />

Data de instauração 25/03/2009<br />

Pólo Ativo<br />

Pólo Passivo<br />

Objeto<br />

Prefeitura Municipal de Cordeirópolis<br />

Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A<br />

Cobrança de ISS sobre obras realizadas no prolongamento da Rodovia<br />

dos Bandeirantes referente aos exercícios de 1999 até 2002<br />

Valores, bens ou direitos envolvidos R$ 39.572.000,00<br />

Principais fatos<br />

Após a apresentação de garantia e embargos à execução, o Município<br />

apresentou impugnação em 17/08/2009. Realizada perícia, o resultado<br />

foi favorável à Concessionária.<br />

Aguarda-se manifestação dos assistentes técnicos das partes sobre o<br />

Laudo apresentado.<br />

Chance de perda<br />

Análise de impacto em caso de perda do<br />

processo<br />

Valor provisionado (se houver provisão)<br />

Remota<br />

A Concessionária teria que recolher aos cofres da Prefeitura o valor<br />

objeto da ação.<br />

Não há valor provisionado<br />

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