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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Tipo de Ação
Ação Declaratória
Data de instauração 09/03/2007
Pólo Ativo
Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A e outra
Pólo Passivo
Municípios de Aparecida, Arujá, Barra Mansa, Belford Roxo,
Caçapava, Canas, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Guararema,
Guaratinguetá, Guarulhos, Itatiaia, Jacareí, Lavrinhas, Lorena,
Mesquita, Nova Iguaçú, Paracambi, Pindamonhangaba, Pinheral, Piraí,
Porto Real, Queimados, Queluz, Resende, Rio de Janeiro, Roseira,
Santa Isabel, São João do Meriti, São José dos Campos, São Paulo,
Seropédica, Silveiras, Taubaté, Volta Redonda.
Objeto Ação declaratória proposta pela NovaDutra e Coper em face de 35
municípios dos Estados de São Paulo e Rio de janeiro, visando à
declaração de ilegitimidade da cobrança do ISS sobre a atividade
executada pelo Coper em nome e por conta da NovaDutra, pelo fato de
não haver previsão legal deste serviço na lista anexa à Lei
Complementar nº116/03. De forma subsidiária, a uniformização dos
critérios de cobrança do ISS sobre o serviço prestado pelo Coper à
NovaDutra, para evitar que uma só prestação de serviço fique sujeita a
duas incidências tributárias.
Valores, bens ou direitos envolvidos
Principais fatos
Chance de perda
Desobrigação do pagamento e do conseqüente recolhimento como
substituto tributário dos valores relativos ao ISS sobre atividades do
Consórcio Operador ou definição da forma de recolhimento aos
municípios.
Ação julgada improcedente, definindo o critério de eventual
recolhimento pela testada quilométrica da rodovia no território de cada
Município. Aguarda-se julgamento do recurso de apelação interposto
pela NovaDutra
Possível
Análise de impacto em caso de perda do
processo
No caso de perda o Coper terá que pagar ISS sobre os serviços
prestados à NovaDutra e esta terá que realizar o recolhimento do
imposto mediante desconto da fatura.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há
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