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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Data de instauração 24/05/1999
Pólo Ativo
Ministerio Publico Federal
Pólo Passivo
Objeto
Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. e Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem - DNER
Na composição dos valores da tarifa prevista no Contrato de
Concessão, estava prevista a inclusão de 5% a título de ISSQN. Após, o
DNER autorizou a NovaDutra a utilizar os valores de ISS, por ausência
de lei, para realização de novas obras e serviços. A ação questiona que
esses valores deveriam ser devolvidos aos usuários e não usados em
novas obras. Com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteiou
antecipação de tutela para reduzir em 5% a tarifa básica de pedágio.
Valores, bens ou direitos envolvidos R$ 74.179.927,61
Principais fatos
A ação foi julgada improcedente em primeira instância. O TRF/RJ
negou provimento à apelação do Ministério Público Federal. Aguardase
a interposição de recurso aos Tribunais Superiores pelo Ministério
Público Federal.
Chance de perda
Remota
Análise de impacto em caso de perda do
processo
A Concessionária teria que devolver aos usuários os valores cobrados a
título de ISSQN.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há.
Processo: 2200120060125620 – Judicial Cível
Juízo
1ª. Vara Cível de Guaratinguetá
Instância
2ª Instância
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