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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9<br />

4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes<br />

Instância<br />

2ª Instância<br />

Tipo de Ação<br />

Ação Civil Publica<br />

Data de instauração 22/03/2004<br />

Pólo Ativo<br />

Miguel Jorge Gomes de Oliveira<br />

Pólo Passivo<br />

Objeto<br />

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.<br />

O autor pretende ver anulados os atos administrativos por meio dos<br />

quais foi autorizada a construção das cabines de Viúva Graça e a<br />

cobrança daquele que seria um “novo pedágio”.<br />

Valores, bens ou direitos envolvidos<br />

O direito de cobrar pedágio nas cabines de pedágio auxiliares (cabines<br />

de bloqueio) instaladas na entrada e saída da BR 465, em Viúva Graça.<br />

Principais fatos<br />

Ação julgada procedente em primeiro grau. O TRF/RJ deu provimento<br />

aos recursos e julgou improcedente a ação.<br />

Chance de perda<br />

Remota<br />

Análise de impacto em caso de perda do<br />

processo<br />

Em caso de perda da ação, a NovaDutra terá que parar de cobrar o<br />

pedágio nas cabines auxiliares (cabines de bloqueio) instaladas na<br />

entrada e saída da BR 465, em Viúva Graça.<br />

Valor provisionado (se houver provisão)<br />

Não há.<br />

Processo: 199961000227635 – Judicial Cível<br />

Juízo<br />

13ª Vara Federal de São Paulo<br />

Instância<br />

2ª Instância<br />

Tipo de Ação<br />

Ação Civil Publica<br />

PÁGINA: 68 de 497

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