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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Data de instauração 17/08/2005
Pólo Ativo
Valter Souza Valeriote
Pólo Passivo
Objeto
Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.,
Pretende o autor a declaração da ilegalidade e nulidade da construção e
equipagem das cabines de pedágio instaladas na BR-465, em Viúva
Graça, que, no seu entendimento, consistem em um “novo pedágio”.
Valores, bens ou direitos envolvidos
O direito de cobrar pedágio nas cabines de pedágio auxiliares (cabine
de bloqueio), instaladas na saída e entrada da BR 465.
Principais fatos
Chance de perda
Apresentamos petição reiterando a intimação da ANTT e juntando a
decisão da 6ª Turma do TRF na ação popular nº
002723480.2003.4.02.5101, ajuizada por Miguel Jorge, com pedido
idêntico à atual, e que foi julgada improcedente.Após manifestação da
ANTT a NovaDutra requereu a remessa dos autos á Justiça Federal.
Remota
Análise de impacto em caso de perda do
processo
Em caso de perda do processo, a empresa terá que interromper a
cobrança de pedágio nas cabines auxiliares (cabines de bloqueio)
instaladas na entrada e saída da BR 465
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há.
Processo: 200351010272342 – Judicial Cível
Juízo
26ª Vara Cível do Rio de Janeiro
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