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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Pólo Passivo
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., Município de
Resende e Município de Itatiaia
Ação civil pública contra a NovaDutra e os municípios de Itatiaia e
Resende, requerendo a construção de via alternativa para os moradores
daquela região e questionando a cobrança da tarifa de pedágio de todos
os veículos com placa de Resende e dos ônibus que percorrem o trajeto
compreendido entre a Rodoviária da cidade de Resende e o distrito de
Engenheiro Passos, em ambos os sentidos da Rodovia.
Discute-se a cobrança de pedágio aos veículos com placa de Resende.
Principais fatos
O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro deu ganho de causa à
NovaDutra. Contra essa decisão, a Famar apresentou Recurso Especial,
cuja remessa ao STJ foi deferida pelo TRF/RJ. A Famar também
ajuizou Medida Cautelar perante o STJ, pleiteando a concessão de
efeito suspensivo ao Recurso Especial que interpôs, o que foi deferido.
Aguarda-se o julgamento do mérito do Recurso Especial interposto pela
Famar.
Chance de perda
Remota
Análise de impacto em caso de perda do
processo
No caso de decisão desfavorável, a NovaDutra terá que permitir a
passagem isenta de tarifa aos veículos com placa de Resende.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há.
Processo: 20050450023162 – Judicial Cível
Juízo
2ª. Vara Cível de Resende
Instância
2ª Instância
Tipo de Ação
Ação Civil Publica
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