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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Pólo Ativo
Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outras
Pólo Passivo Estado de São Paulo/ DER – Departamento de Estradas de Rodagem /
ARTESP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Declaração de invalidade e da ausência de dever das concessionárias
de se submeterem às normas que vedam a cobrança dos eixos
suspensos.
Direito de cobrança de tarifas de pedágio sobre eixos suspensos
Principais fatos
Chance de perda
Ação julgada improcedente. Negado provimento à apelação interposta
pelas partes. Aguarda julgamento do Agravo Denegatório de Recurso
Especial interposto pelas Concessionárias.
Provável
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Não há impacto. No caso de perda da ação, a AutoBan continuará sem
poder cobrar pedágio sobre os eixos suspensos.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 20050450031250 – Judicial Cível
Juízo
3ª. Vara Cível de Resende
Instância
2ª Instância
Tipo de Ação
Ação Civil Publica
Data de instauração 28/07/2005
Pólo Ativo
FAMAR – Federação das Associações de Moradores e Amigos de
Resende e Associação de Moradores e Amigos de Engenheiro Passos
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