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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Data de instauração 01/02/2005
Pólo Ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo
Pólo Passivo
Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Visa a declaração de nulidade da Concorrência 007/CIC/97 e do
correspondente Contrato de Concessão.
A nulidade do Contrato de Concessão.
Principais fatos
Chance de perda
Em abril de 2011 o juiz proferiu despacho rejeitando a defesa prévia
da AutoBan, na qual se defendia, entre outros argumentos, a
prescrição do direito de ação. A AutoBan opôs embargos de
declaração contra a decisão que não acolheu a defesa prévia, os quais
ainda estão pendentes de decisão.
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Decretação da nulidade do Contrato de Concessão.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 053020321131 – Judicial Cível
Juízo
10ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Instância
2ª. Instância
Tipo de Ação
Ordinária
Data de instauração 20/12/2002
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