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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Pólo Ativo
Banco Espírito Santo S/A, Caixa Banco de Investimento S/A e Credit
Agricole Corporate and Investiment Bank
Pólo Passivo
Concessionária do RodoAnel Oeste S/A
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Pretendem os autores da ação o recebimento de um valor de
liquidação (close-out-amount), análogo a uma multa por pagamento
antecipado, no contexto de operações de swap de taxa de juros
firmadas entre RodoAnel e cada um dos autores, que foram liquidadas
antecipadamente, em decorrência do pagamento antecipado voluntário
pelo RodoAnel de empréstimo junto ao Banco Inter-Americano de
Desenvolvimento (BID) e o Japan Bank for International Cooperation
(JBIC) (“Empréstimo BID/JBIC”).
O pagamento da quantia de USD 28.542 mil
Principais fatos
Chance de perda
O RodoAnel compereceu aos autos, solicitando julgamento sumário
da lide por entender que se trata de questão a ser dirimida
exclusivamente com base nos contratos de swap firmados com cada
um dos autores da ação judicial. O pedido de julgamento sumário foi
negado. O RodoAnel interpôs recurso contra essa decisão que aguarda
julgamento. O processo encontra-se em fase de produção de provas.
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
O pagamento do valor discutido.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 053.02.022800-0 – Judicial Cível
Juízo
10ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Instância
Primeira
Tipo de Ação
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
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